Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2021
INUTILIZA A NUMERAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA 1442, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
INUTILIZA A NUMERAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA 1442, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Em decorrência da republicação da Lei Complementar que “Institui o regime de previdência complementar para os servidores e empregados públicos do município de Quatro Barras, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”, alterando a numeração de Lei Ordinária para Lei Complementar, fica inutilizado o número de Lei Ordinária 1442 datado de 13 de outubro de 2021.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2370, em 15 de outubro de 2021. Código identificador 224E955F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.