Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.465 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.465 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza a revisão geral anual relativa à reposição da variação inflacionária aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, agentes comunitários de saúde e médicos do programa da saúde da família, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a revisão geral anual no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), relativa a reposição da variação inflacionária aos servidores municipais efetivos ativos, inativos, pensionistas, Conselheiros Tutelares, Agentes Comunitários de Saúde e Médicos do Programa da Saúde da Família, a partir de 01 de janeiro de 2022.
§ 1º O percentual previsto no caput deste artigo corresponde ao índice INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor) acumulado no período de 01/01/2021 a 31/12/2021.
§ 2º A revisão geral anual relativa a reposição da variação inflacionária prevista no caput deste artigo observará:
I - os limites prescritos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso XI do art. 85 daLei OrgânicaMunicipal;
II - à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2ºFica estabelecido o valor de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) como vencimento mínimo no serviço público municipal.
Art. 3º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o retorno, a partir de 01 de janeiro de 2022, do percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) referente a revisão geral anual constante da Lei nº 1388/2021, suspenso pela Lei Municipal nº 1453/2021 em decorrência do entendimento firmado junto ao ACÓRDÃO Nº 2600/21 - Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Para fins de ordem de utilização dos índices da revisão geral anual, aplicam-se aos vencimentos, primeiramente, o percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) e, sequencialmente, o percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento).
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Quatro Barras, 02 de fevereiro de 2022.
JARBAS MOCELIN
Prefeito Municipal Interino