Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2021
LEI Nº 1.391/2021 DE 17 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.391/2021 DE 17 DE MARÇO DE 2021
Altera o anexo I da Lei Municipal nº 595/2010 que "regulamenta o exercício das atividades de agentes comunitários de saúde para comporem as equipes do programa da saúde da família no município de quatro barras, regulamenta a lei 11.350, de 05 de outubro de 2006, e dá outras providências", para adequação ao piso salarial fixado pela lei 13.708/2018.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o valor do salário do Agente Comunitário de Saúde que consta no Anexo I da Lei nº 595/2010, atendendo ao Piso Salarial fixado pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, da forma que segue:
“Anexo I
QUADRO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
…
Salário: R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 1º de janeiro de 2021, conforme determinado pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Quatro Barras - PR, 17 de março de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal