Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2018
LEI Nº 1149, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1149, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do corrente exercício e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura ao orçamento Geral do Município de Quatro Barras, para o corrente exercício, do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 484.901,80 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e um reais e oitenta centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.02.08.244.0005.2.016
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura
3.3.90.33.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
01000
Recursos Livres
180.000,00
13.01.15.451.0016.2.035
Ações para Gerenc. Plano Diretor de Desenvolvimento do Município
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01000
Recursos Livres
10.000,00
13.03.15.451.0016.2.175
Ações para Manutenção e Conservação Viária
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
01000
Recursos Livres
69.901,80
13.04.15.451.0016.2.011
Ações para Manutenção da Frota Oficial de Veículos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
01000
Recursos Livres
200.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01000
Recursos Livres
25.000,00
TOTAL
484.901,80
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, o constante do artigo 43, da Lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, o recurso oriundo de anulação parcial de dotação consignada no orçamento Geral vigente da Câmara Municipal de Quatro Barras, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
01.01.01.031.0001.2.001
Manter e Modernizar a Câmara Municipal de Quatro Barras
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01000
Recursos do Tesouro (Descentralizados)-Exercício Corrente
174.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01000
Recursos do Tesouro (Descentralizados)-Exercício Corrente
40.000,00
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias
01000
Recursos do Tesouro (Descentralizados)-Exercício Corrente
5.000,00
3.3.90.92.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
01000
Recursos do Tesouro (Descentralizados)-Exercício Corrente
15.901,80
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
01000
Recursos do Tesouro (Descentralizados)-Exercício Corrente
250.000,00
TOTAL
484.901,80
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias a Ação autorizada nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quatro Barras, em 06 de setembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal