Secretaria Municipal de Governo · 5 de abril de 2019
LEI N° 1219, DE 04 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1219, DE 04 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.766,00 (treze mil, setecentos e sessenta e seis reais) ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial no valor de R$ 13.766,00 (treze mil, setecentos e sessenta e seis reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.01.10.301.0012.2.093
Ações para Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde - CMS
3.3.90.14.00.00.00.00
Diária - Pessoal Civil
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
1.000,00
03339
Repasse Estadual - Resoluções 174-2014 / 620-2015 / 604-2015 / 534-2014 / 451-2013 - superávit
3.780,00
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
1.000,00
03339
Repasse Estadual - Resoluções 174-2014 / 620-2015 / 604-2015 / 534-2014 / 451-2013 - superávit
2.480,00
3.3.90.33.00.00.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
1.000,00
03339
Repasse Estadual - Resoluções 174-2014 / 620-2015 / 604-2015 / 534-2014 / 451-2013 - superávit
2.506,00
TOTAL
13.766,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
I – Oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.01.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde –PB FIXO
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
1.000,00
06.01.10.301.0012.2.078
Ações para Capacitação dos Profissionais de Saúde
3.3.90.14.00.00.00.00
Diária - Pessoal Civil
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
1.000,00
06.01.10.301.0012.2.079
Ações para Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
1.000,00
06.01.10.305.0020.2.173
Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
1.000,00
TOTAL
5.000,00
II - oriundo do superávit financeiro de recursos de Repasse Estadual - Resoluções 174-2014 / 620-2015 / 604-2015 / 534-2014 / 451-2013, no valor de R$ 8.766,00 (oito mil, setecentos e sessenta e seis reais).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 04 de abril de 2.019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal