Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 29/2026
GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO 29/2026
Súmula: Aprovação da Prorrogação do Prazo de
Inscrições para participar do Processo de Escolha
Suplementar Indireta de Membros do Conselho
Tutelar do Município de Quatro Barras – PR
estabelecido pelo Edital nº 01/2026/CMDCA para
o mandato 2024-2028.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quatro Barras – CMDCA,
no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal n° 1.363/2020, com suas
posteriores alterações; reunido extraordinariamente em 12 de novembro de 2026,
considerando:
CONSIDERANDO:
1. O Art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do
adolescente;
2. Os Arts. 131, 132, 133, 134, 135, 139 e 140 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com suas alterações posteriores;
3. A Lei Municipal nº 1.363, de 19 de novembro de 2020, do Município de Quatro
Barras, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina
o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências;
4. A Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CONANDA, especialmente seu art. 16, §§ 1º, 2º e 3º;
5. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência,
isonomia e proteção integral;
6. A necessidade de assegurar a continuidade do serviço público de proteção dos
direitos da criança e do adolescente, diante da existência de vaga e do esgotamento
ou insuficiência de suplentes aptos à convocação;
7. A necessidade de realização de processo de escolha suplementar com observância da
legislação municipal e das normas nacionais aplicáveis;
8. Resolução nº 28/2026/CMDCAQB, que dispões a respeito do Edital nº
01/2026/CMDCAQB que trata do Processo de Escolha Suplementar Indireta dos
Membros do Conselho Tutelar de Quatro Barras;
9. A deliberação do Plenário do CMDCAQB, registrada na Ata nº 22/2026, realizada em
12/11/2026
RESOLVE:
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – QUATRO BARRAS
Lei 1363/2020
Rua Sérgio Ferreira Alves, nº18, Centro, CEP: 83.420-563
Telefone: (41) 3671-8800 Ramal 7863 E-mail: cmdca@quatrobarras.pr.gov.br
Artigo 1º Os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Quatro Barras – CMDCA, reunidos extraordinariamente Aprovam por Unanimidade a
alteração do cronograma de que trata o item 6.1 do Edital 01/2026/CMDCAQB, definido em
seu Anexo A, para o Processo de Escolha Suplementar Indireta de Membros do Conselho
Tutelar do Município de Quatro Barras – PR, passando a vigorar da seguinte forma:
PROVIDÊNCIAS PRAZOS
Onde lia-se
PRAZOS
LEIA-SE
01 Período de inscrições 06/11/2026 a
13/11/2026
06/11/2026 até
23/11/2026
02 Formação Inicial ou Complementar 06/11/2026 até
08/12/2026
06/11/2026 Até
15/12/2026
03 Análise documental das candidaturas 16/11/2026 24/11/2026
04 Publicação da lista preliminar de inscritos 17/11/2026 25/11/2026
05 Prazo para impugnações 18/11/2026 e
19/11/2026
26/11/2026 Até
27/11/2026
06 Publicação Lista de Candidaturas
Impugnadas 23/11/2026 30/12/2026
07 Apresentação de defesa 24/11/2026 e
25/11/2026
01/12/2026 Até
02/12/2026
08 Decisão sobre inscrições e impugnações 26/11/2026 03/12/2026
09 Prazo para recursos 27/11/2026 a
30/11/2026
04/12/2026 Até
07/12/2026
10 Julgamento dos recursos 01/12/2026 08/12/2026
11 Publicação da lista definitiva de candidatos
habilitados 02/12/2026 09/12/2026
12 Abordagem das regras e condutas vedadas 03/12/2026 10/12/2026
13 Apresentação das propostas dos
candidatos 03/12/2026 10/12/2026
14 Sessão de votação indireta 03/12/2026 10/12/2026
15 Publicação do resultado preliminar 04/12/2026 11/12/2026
16 Prazo para recursos contra o resultado Até 08/12/2026 14/12/2026 até
15/12/2026
17 Julgamento dos recursos 09/12/2026 16/12/2026
18 Homologação e publicação do resultado 10/12/2026 17/12/2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – QUATRO BARRAS
Lei 1363/2020
Rua Sérgio Ferreira Alves, nº18, Centro, CEP: 83.420-563
Telefone: (41) 3671-8800 Ramal 7863 E-mail: cmdca@quatrobarras.pr.gov.br
definitivo e Encaminhamento para
nomeação e posse
Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 12 de novembro de 2026.
ERNANI LORIVAL RODRIGUES
Presidente do CMDCAQB Gestão 2025/2027