Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2026
LEI Nº 1764, DE 12 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1764, DE 12 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2026, o crédito adicional especial ao valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.001.04.122.0002.2.008
Ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
3.1.91.92.00.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
285,00
1000
Recursos Livres
TOTAL
285,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o seguinte recurso oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.001.04.122.0002.2.008
Ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
285,00
1000
Recursos Livres
TOTAL
285,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 12 de maio de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal