Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2026
LEI Nº 1761, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1761, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza a retirada do Município de Quatro Barras do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – COIN, revoga as Leis Municipais nº 1.478/2022, nº 1.666/2024 e nº 1.738/2025, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente autorizada a retirada e o consequente desligamento do Município de Quatro Barras do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – COIN.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover os atos administrativos necessários à rescisão do Contrato de Consórcio Público, bem como dos respectivos Contratos de Rateio, Contratos de Programa e Acordos de Cooperação Técnica vigentes e celebrados com o COIN.
Art. 3º As eventuais obrigações financeiras remanescentes, apuradas de forma pro rata até a data da efetiva formalização da retirada do Município, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O Poder Executivo exigirá do Consórcio a prestação de contas final referente aos recursos repassados pelo Município até a data da efetiva desvinculação.
Art. 4º Ficam revogadas, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 1.478, de 2022, bem como suas atualizações promovidas pelas Leis Municipais nº 1.666, de 2024, e nº 1.738, de 2025, que ratificaram o Protocolo de Intenções e autorizaram o ingresso do Município no referido Consórcio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 17 de abril de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal