Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2024
LEI Nº 1671, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1671, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2024, o crédito adicional especial ao valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.001.10.122.0022.2.091
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
61494
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb de Saúde - Prog. Federais
250.000,00
TOTAL
250.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo a anulação das dotações a seguir:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.001.10.301.0012.2.080
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
(286) - 61494
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb de Saúde - Prog. Federais
125.000,00
06.001.10.302.0031.2.007
Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
(299) - 61494
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb de Saúde - Prog. Federais
125.000,00
TOTAL
250.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 22 de outubro de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal