Previdência Social do Município de Quatro Barras · 12 de fevereiro de 2019
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93.
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93.
A Presidente e o Secretário Executivo da Previdência Social do Município de Quatro Barras, conforme Lei 8.666/93, Parecer Jurídico Nº 001/2019/PREVI, declarou inexigível o seguinte processo de licitação.
PROCESSO: 002/2019/Previ.
DATA: 04/02/2019
OBJETO: Inscrição no 1º Congresso Brasileiro de Investimentos dos RPPS
EMPRESA: ABIPEM – Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais.
VALOR: R$ 2.400,00 (Um Mil e Quatrocentos Reais).
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.001.09.272.0009.2051.
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00
EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 37, Inciso XXI da CF e Artigo 25, Inciso II c/c o Inciso VI do Artigo 13 da Lei 8.666/93.
Quatro Barras, 08 de fevereiro de 2019.
ANA PAULA DA ROCHA PIRES
Presidente
OSMAR DOMINGUEZ
Secretário Executivo