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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de agosto de 2023

LEI Nº 1603, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1603, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.

“Institui o Dia Municipal da Mobilização Ecológica no município de Quatro Barras” e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Kayo Augustus Santos, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituído o Dia Municipal da Mobilização Ecológica no Município de Quatro Barras, a ser celebrado na 2º (segunda) sexta-feira do mês de junho.

Parágrafo único. O dia instituído por esta lei fica incluída no Calendário Oficial do Município.

Art. 2º O Poder Executivo poderá realizar ações e/ou eventos que visem a divulgação da presente data, bem como de seus objetivos, podendo, para tanto, firmar parcerias com as empresas públicas ou privadas, e com entidades com ou sem fins lucrativos.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras (PR), 01 de agosto de 2023.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2828, em 3 de agosto de 2023. Código identificador 1AAAB977: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.