Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2018
LEI N° 1144, DE 21 DE AGOSTO DE 2018. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1144, DE 21 DE AGOSTO DE 2018. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Estabelece o sistema de reaproveitamento da água da chuva para utilização não potável nos prédios públicos da administração do Município de Quatro Barras e serem construídos ou reformados.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Wagner Pertel dos Santos, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Quatro Barras o sistema de reaproveitamento da água de chuva, que consistirá na instalação de reservatórios para a captação de águas pluviais em todos os prédios da administração municipal, a serem construídos ou reformados a partir de 2019.
Art. 2º São diretrizes do sistema de reaproveitamento da água de chuva, proposto neste projeto:
a) Evitar o uso desnecessário da água potável, ajudando a preservar esse bem precioso e fundamental para a vida humana;
b) Proporcionar economia ao município, mediante a redução do consumo de água pelos órgãos de sua administração direta e indireta.
c) Colaborar para que os prédios públicos do município tenham auto-suficiência hídrica.
Art. 3º A utilização da água corrente da captação pluvial será destinada ao uso que não envolva o consumo direto por seres humanos.
Parágrafo único. São exemplos que não envolvem o consumo direto por seres humanos: lavagem de calçadas, pátios ou pisos; lavagem de veículos; descargas de vasos sanitários; irrigação de jardins; dentre outros.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 21 de agosto de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal