Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2020
LEI Nº 1341, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1341, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
SÚMULA:Autoriza a concessão onerosa de uso de bem público dos espaços destinados a lanchonete, do terminal rodoviário do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1ºAutoriza a concessão onerosa de uso de bem público dos espaços destinados a lanchonete, do terminal rodoviário do Município de Quatro Barras mediante a formalização do competente instrumento contratual, que deverá ser precedido da realização de procedimento licitatório na Modalidade de Concorrência pela Lei nº 8.666/93 ou na Modalidade de Pregão pela Lei nº 10.520/2002
§1º A exploração do espaço da lanchonete será permitida mediante a contrapartida dos itens constantes do Termo de Referência do procedimento licitatório, em especial:
a) Prestar os serviços necessários ao pleno funcionamento do estabelecimento;
b) Ter como limite de atendimento ao público o horário compreendido entre as 06h00 e 22h00, de segunda-feira a domingo;
c) Arcar com os custos relativos as faturas de energia elétrica, telefone e gás vinculados a área da lanchonete;
d) Proibição de venda de qualquer espécie de bebidas alcoólicas;
e) Pagamento da melhor oferta no processo licitatório pela outorga;
f) Proibição de cessão ou transferência, a qualquer título, da concessão de uso, bem como a proibição de empréstimo ou sublocação dos espaços comerciais, no todo ou em parte, ou sob qualquer forma permitir o uso destes por terceiros;
§ 2º O prazo da Concessão Onerosa de Uso de Bem Público observará os prazos e limites estabelecidos no art. 57 da Lei 8.666/1993.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 973/2016.
Quatro Barras,10 de Agosto de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal