Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2021
LEI Nº 1.400 DE 05 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.400 DE 05 DE MAIO DE 2021
INSERE O INCISO III E SEUS DISPOSITIVOS NO ARTIGO 4º DA MUNICIPAL 1367/2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Insere o Inciso III e seus dispositivos no Artigo 4º da Municipal 1367/2020, com a seguinte redação:
“III – Fica autorizado o recebimento de doção de itens e serviços elencados abaixo, quais poderão ser realizados diretamente na Secretaria competente pela Proteção Animal, e podem ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas:
Itens e serviços voltados à sanidade animal;
Itens e serviços voltados ao conforto e bem-estar animal;
Itens voltados à nutrição animal;
Itens e serviços voltados ao comportamento animal;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 05 de maio de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal