Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1103, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1103, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.340.300,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil e trezentos reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional especial no valor de R$ 2.340.300,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil e trezentos reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.004.08.244.0005.2.020
Ações para Manutenção do Armazém da Família
3.3.40.41.00.00
Contribuições
01000
Recursos Livres
80.000,00
05.004.12.361.0017.2.101
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb 40%
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01102
Fundeb 40%
1.695.000,00
06.001.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde – PB FIXO
3.3.71.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
72.000,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
26.000,00
06.001.10.301.0012.2.080
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
120.000,00
06.001.10.305.0020.2.173
Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
3.800,00
08.001.02.062.0013.2.084
Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município
3.3.90.36.00.00
Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01000
Recursos Livres
45.000,00
10.001.27.243.0015.6.016
Ações de Incentivo Municipal ao Esporte Amador
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
01000
Recursos Livres
58.500,00
13.003.15.451.0016.2.175
Ações para Manutenção e Conservação Viária
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
01000
Recursos Livres
120.000,00
13.004.15.451.0016.2.011
Ações para a Manutenção da Frota Oficial de Veículos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01000
Recursos Livres
120.000,00
TOTAL
2.340.300,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.004.08.244.0005.2.020
Ações para Manutenção do Armazém da Família
3.3.30.41.00.00
Contribuições
01000
Recursos Livres
80.000,00
05.004.12.361.0017.2.101
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb 40%
3.1.91.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01102
Fundeb 40%
1.695.000,00
06.001.10.301.0012.2.080
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
01303
Atenção Básica
120.000,00
06.001.10.304.0020.2.098
Ações a Cargo da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01303
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos
101.800,00
08.001.02.062.0013.2.084
Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
Recursos Livres
45.000,00
10.001.27.243.0015.6.016
Ações de Incentivo Municipal ao Esporte Amador
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01000
Recursos Livres
20.500,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
01000
Recursos Livres
38.000,00
13.003.15.451.0016.2.175
Ações para Manutenção e Conservação Viária
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
01000
Recursos Livres
240.000,00
TOTAL
2.340.300,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR),22 de janeiro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal