Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2026
LEI Nº 1775, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1775, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Altera o art. 2º da Lei nº 1772/2026 modificando a fonte de recurso de excesso de arrecadação para anulação parcial de dotação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 2º da Lei nº 1772/2026 para que passe a vigorar com a seguinte redação, modificando a fonte de recurso de “excesso de arrecadação” para “anulação parcial de dotação”:
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos oriundos da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
25.000.00.000.0000.0.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
25.004.00.000.0000.0.000
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB
25.004.12.000.0000.0.000
Educação
25.004.12.361.0000.0.000
Ensino Fundamental
25.004.12.361.0017.0.000
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
25.004.12.361.0017.2.101
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 30%
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
245.177,63
1102
TOTAL
245.177,63
Art. 2º Efetivada a autorização disposta na presente lei que altera a Lei nº 1772/2026, o crédito poderá ser aberto por decreto executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 18 de agosto de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal