Gabinete do Prefeito · 6 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1110 , DE 25 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1110 , DE 25 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Lei n° 1042/2017 de 31 de maio de 2017 que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa, Organizacional e Funcional da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Altera a alínea “d”, inciso II do art. 16 da Lei nº. 1042/2017, de 31/05/2017, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 –
I – ...
II - ...
...
d) Secretaria Municipal de Governo”
Art. 2º. Acrescenta a alínea “i” ao inciso V do art. 16 da Lei nº. 1042/2017, de 31/05/2017, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 –
...
V
...
i) Secretaria Municipal de Ordem Pública”
Art. 3º. Dá nova redação à Seção IV e ao art. 26 da Lei nº. 1042/2017, de 31/05/2017, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção IV
Secretaria Municipal de Governo
Art. 26 Compete à Secretaria Municipal de Governo:
Assessorar o Prefeito na sua representação civil, bem como nas suas relações com os demais órgãos e entidades da administração municipal, estadual e federal, com os Poderes Legislativo e Judiciário;
Articulação política das ações governamentais, de forma integrada, compartilhada e descentralizada;
Assegurar a coordenação da Prefeitura com os munícipes, e com sociedade civil organizada, entender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura, para o atendimento ou solução de consultas ou reivindicações;
A coordenação e o controle das medidas relativas aos prazos de pronunciamento do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal de Quatro Barras;
A preparação, formalização e encaminhamento de mensagens e projetos de lei e o controle de sua tramitação na Câmara Municipal de Quatro Barras;
A formalização de vetos a projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Quatro Barras e submetidos à apreciação do Prefeito;
Providências relacionadas à preparação e expedição de ofícios, circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito;
Organizar, registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;
A programação de audiências e a recepção de pessoas que se dirijam ao Prefeito;
Assegurar ampla publicidade dos atos oficias, programas, obras, serviços e campanhas de caráter educativo, informativo e de orientação social do Governo Municipal, para a promoção do acesso e inclusão social, e ao exercício pleno da democracia;
Assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito, no que se refere à supervisão e orientação do processo legislativo de interesse da Prefeitura;
Promover a produção, sistematização e divulgação de informações socioeconômicas do Município;
Assegurar a produção, edição, distribuição e circulação do Diário Oficial do Município;
Assegurar a regularidade da publicação dos Relatórios de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal, na forma da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Manter o Prefeito Municipal informado sobre o noticiário de interesse do Município e assessorá-lo em suas relações públicas, e;
O desempenho de outras atividades pertinentes que forem determinadas pelo Prefeito.
Art. 4º. Acrescenta o Art. 36-A aSeção IX da Lei nº. 1042/2017, de 31/05/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção IX
Secretaria Municipal de Ordem Pública
Art. 36-A - São de competência da Secretaria Municipal de Ordem Pública o desenvolvimento de ações e a implantação de mecanismos na área de segurança pública, visando:
Elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Ordem Pública e Segurança;
Elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de Ordem Pública e Segurança;
Planejar, instalar, equipar, qualificar, gerir e manter os Serviços de Vigilância em próprios do Município e da Guarda Municipal;
Assegurar o equipamento, modernização e manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário e da Unidade de Defesa Civil;
Maior proteção e melhor qualidade de vida à população;
A proteção de bens, serviços e instalações municipais;
A manutenção da ordem e da segurança pública, em articulação com o Governo Estadual;
A promoção de medidas relativas à defesa civil da população contra calamidades;
Articular-se e colaborar com os órgãos federais, estaduais e municipais para a garantia da manutenção da ordem pública do Município;
Atuar permanentemente para coibir distúrbios e perturbação do bem-estar das famílias e estabelecimentos;
Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana no Município de Quatro Barras;
Executar, através de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança urbana da cidade;
Estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município de Quatro Barras, inclusive com o planejamento e integração das comunicações;
Estabelecer, em conjunto com os demais órgãos da administração, mediante convênio firmado com os órgãos de segurança estadual, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e fiscalização do trânsito;
Propor prioridades nas ações de policiamento investigativo, preventivo e ostensivo realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no Município de Quatro Barras, por meio de intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;
Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança urbana;
Contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
Valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança urbana municipal;
Promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social e psicologia visando trabalho com a Guarda Municipal, buscando soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem à violência e criminalidade;
Receber através de serviço disque-denúncia, denúncias de distúrbios e práticas de vandalismo contra a população e bens do Município;
Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal.
Art. 5º. “Dá nova redação ao inciso “I”, do Art. 40 da Lei nº. 1042/2017, de 31/05/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 - ...:
I -Secretaria Municipal de Governo.”
Art. 6º. Ficam revogadas as alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso I do Art. 40 da Lei nº. 1042/2017, de 31/05/2017.
Art. 7º. Fica acrescido o inciso XII e as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” ao Art. 40 da Lei nº. 1042/2017, de 31/05/2017, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 - ...
...
XII – Secretaria Municipal de Ordem Pública
a) Guarda Municipal;
b) Posto Avançado do Detran;
c) QBtran;
d) Defesa Civil.”
Art. 8º. Fica acrescido o inciso XIII e a alínea “a” ao Art. 40 da Lei nº. 1042/2017, de 31/05/2017, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 - ...
...
XIII – Subprefeitura Distrital da Borda do Campo
a) Gabinete do Diretor Especial;
Art. 9º. Fica acrescido o inciso XIV e a alínea “a” ao Art. 40 da Lei nº. 1042/2017, de 31/05/2017, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 - ...
...
XIV – Coordenadoria de Controle Interno
a) Gabinete do Coordenador do Sistema de Controle Interno;
Art. 10 - Altera o Anexo I da Lei nº. 909, de 28 de Janeirode 2015 o qual passa a vigorar com o acréscimo de 01 (uma) vaga de Secretário Municipal, remunerado através de subsídio, com as atribuições definidas no Anexo II da mesma Lei.
Art. 11 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal remanejar as rubricas do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2018 (LOA) a fim de implantar e implementar as ações previstas na presente lei.
Art. 12 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a compatibilização das leis que instituíram o Plano Plurianual (PPA) para os exercícios financeiros de 2018 a 2021; bem como, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2018, a fim de que as mesmas guardem consonância com o Orçamento para o exercício financeiro de 2018.
Art. 13 –Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os descritivos das ações da presente reestruturação administrativa e a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa autorizada, nos termos previstos no art. 7º. da Lei nº. 1098/2017
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 25 de janeiro de 2018
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal