Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2023
LEI Nº 1565, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1565, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2023, o crédito adicional especial ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.001.10.122.0022.2.091
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
4.4.71.70.00.00.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
20.000,00
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
TOTAL
20.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos oriundos da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.001.10.305.0028.2.173
Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
TOTAL
20.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 05 de abril de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal