Secretaria Municipal de Governo · 13 de maio de 2019
LEI N° 1228, DE 09 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1228, DE 09 DE MAIO DE 2019
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.06.08.241.0005.2.087
Ações para Assistência do Idoso
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
3942
FIPAR Incentivo - Idoso
5.000,00
TOTAL
5.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de superávit financeiro a quantia supra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 09 de maio de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal