Câmara Municipal de Quatro Barras · 26 de setembro de 2024
LEI Nº 1664, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI Nº 1664, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do Vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Quatro Barras, na semana que antecede o feriado nacional do dia 21 de abril (Dia de Tiradentes) a “Semana Municipal de Segurança Pública”, a ser realizada anualmente.
Parágrafo único. A semana Municipal de Segurança Pública, criada por esta Lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Quatro Barras.
Art. 2º VETADO
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Poder Legislativo de Quatro Barras, 03 de setembro de 2024.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente