Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2023
LEI Nº 1561, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1561, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Lei n° 907/2015 que “Dispõe sobre o sistema geral de classificação de cargos do Poder Executivo municipal, fixa número de vagas, níveis de vencimento e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo III - Tabela de vencimentos para cada cargo, da Lei Municipal nº 907/2015, para que o cargo de PROCURADOR passe a vigorar com a seguinte redação:
...
Nível
Procurador
1
9.451,54
2
9.829,60
3
10.222,79
4
10.631,70
5
11.056,96
6
11.499,24
7
11.959,21
8
12.437,58
9
12.935,09
10
13.452,49
11
13.990,59
12
14.550,21
13
15.132,22
14
15.737,51
15
16.367,01
16
17.021,69
17
17.702,56
18
18.410,66
19
19.147,09
20
19.912,97
21
20.709,49
22
21.537,87
23
22.399,38
24
23.295,36
Art. 2º Os Procuradores Municipais, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, ficam submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de abril de 2023.
Quatro Barras (PR), 21 de março de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal