Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2023

LEI Nº 1591, DE 26 DE JUNHO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1591, DE 26 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Lei nº 1577/2023 que “Cria o Programa Educação Mais Segura, estabelece medidas a serem adotadas, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Insere os incisos VII e IX ao art. 2º da Lei 1577/2023 com a seguinte redação:

Art. 2º ...

....

VII – Existência de responsável ou mecanismos de segurança de controle de acesso ao estabelecimento municipal público de ensino;

...

IX – Monitoramento através de central câmeras e circuitos digitais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras (PR), 26 de junho de 2023.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2801, em 27 de junho de 2023. Código identificador 1344FF29: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.