Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2025
LEI Nº 1699, DE 21 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1699, DE 21 DE MAIO DE 2025.
Institui o Programa "Fossa Limpa" para executar serviços de Limpeza de Fossas Sépticas, Negras ou Similares voltado às famílias de baixa renda no Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Saneamento Básico "Fossa Limpa" visando a limpeza de fossas sépticas, negras ou similares em residências de famílias de baixa renda moradoras no Município de Quatro Barras.
§1º O programa instituído no caput deste artigo visa assegurar o acesso à limpeza de fossas sépticas, negras e similares para os cidadãos que ainda não sejam servidos de rede de esgotamento sanitário em suas residências, garantindo assim a efetividade das políticas públicas de saúde e saneamento.
§2º O programa instituído no caput deste poderá atender, além das famílias de baixa renda previamente cadastradas nos programas sociais do município, as entidades sem fins lucrativos, regularmente constituídas e em funcionamento no Município de Quatro Barras, desde que comprovem a necessidade do serviço e a insuficiência de recursos próprios para sua execução.
Art. 2° O serviço de limpeza de fossas sépticas, negras ou similares prestado pelo Município de Quatro Barras funcionará por meio da utilização do caminhão limpa-fossa próprio.
Art. 3° Serão incluídas nesse programa as residências em que os moradores requerentes se encontram em vulnerabilidade social mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - Possuir renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos mensais ou renda per capita inferior a meio salário mínimo, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para a Previdência Social ou outro documento equivalente.
Il - Estar inscrito no cadastro único do Governo Federal (CADÚNICO) ou ser beneficiário (a) de programa social para famílias de baixa renda prestadas ou executadas pelo município de Quatro Barras, bem como apresentar folha de resumos do Cadastro Único atualizado nos últimos seis (06) meses.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal, será responsável pelo recebimento dos pedidos de limpeza, o qual deverá ser formalizado via protocolo, contendo obrigatoriamente os seguintes documentos:
I - Documento oficial com foto do requerente;
Il - Comprovante de residência em nome do requerente.
Art. 5° O Programa Fossa Limpa é aplicável às unidades de consumo residenciais, desde que a limpeza das fossas se limite aos dejetos provenientes do esgotamento sanitário, sendo proibida a limpeza de resíduos, dejetos e efluentes comerciais e industriais.
Art. 6° Os resíduos/dejetos resultantes da limpeza das fossas deverão ser obrigatoriamente destinados para local apropriado, sendo proibida a utilização dos dejetos de esgotamento sanitários em áreas de pastagens ou agrícolas, como fertilizante.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará por meio de decreto os procedimentos necessários para efetivação desta Lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 21 de maio de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal