Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1385, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1385, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 403.305,00 (quatrocentos e três mil, trezentos e cinco reais.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2021, o crédito adicional especial ao valor de R$ 403.305,00 (quatrocentos e três mil e trezentos e cinco reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.01.10.305.0020.2.173
Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias
3.3.72.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3029
Outras Transferências Voluntárias Públias (COVID-19)
133.305,00
3.3.72.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
13019
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde-Coronavírus (COVID-19)-Portaria nº 480/2020-MS
270.000,00
TOTAL
403.305,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de superávit financeiro totalizando R$ 403.305,00 (quatrocentos e três mil, trezentos e cinco reais), conforme segue:
Fonte: 3029
133.305,00
Fonte: 13019
270.000,00
Total:
403.305,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quatro Barras (PR), 10 de fevereiro de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal