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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2018

LEI N° 1190, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1190, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera o Artigo 7º da Lei Municipal 1011 de 08 de agosto de 2016, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria de todos os Vereadores e eu, Ângelo Andreatta, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo 7º da Lei Municipal 1011 de 08 de agosto de 2016, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - Os subsídios que trata esta Lei, poderão ter sua recomposição inflacionária acumulada dos doze meses anteriores adotado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou outro mais benéfico desde que atendidas às disposições da Lei Complementar 101 de 2000, e com prévia autorização Legislativa.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 20 de dezembro de 2018.

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1658, em 21 de dezembro de 2018. Código identificador 0F9C86F1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.