Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2025
LEI Nº 1706, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1706, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2025, o crédito adicional especial ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
17.001.13.392.0014.2.181
Ações para Promoção e Difusão Cultural
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
40.000,00
3063
Recursos de Apoio a Política Nacional Aldir Blanc - Lei 14399/2022
TOTAL
40.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recursos oriundos de superávit financeiro de Recursos de Apoio a Política Nacional Aldir Blanc – Lei 14399/2022, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 12 de junho de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal