Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2020
LEI Nº 1345, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1345, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2020, o crédito adicional especial ao valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
10.02.27.812.0015.2.031
Ações para promoção das Modalidades Esportivas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1883
Convênio 502-2020 - Meu Campinho _ Infraestrutura de Lazer
266.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1000
Recursos Livres
14.000,00
TOTAL
280.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, sendo:
I - Excesso de arrecadação – R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais);
II – Anulação parcial de dotação – R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme segue:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.03.28.843.0023.0.034
Ações para Amortização da Dívida Municipal
3.2.90.21.00.00
Juros sobre a Dívida por Contrato
1000
Recursos Livres
14.000,00
TOTAL
14.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 01 de setembro de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal