Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2025
LEI Nº 1700, DE 21 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1700, DE 21 DE MAIO DE 2025.
Institui o Programa "ECOlheita QB" em consonância com a Política Agrícola de Quatro Barras, criada pela Lei Municipal n° 11, de 07 de maio de 2004 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras aprovou e eu LORENO BERNARDO TOLARDO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa "ECOlheita QB" no âmbito do Município de Quatro Barras que, fundamentado no desenvolvimento sustentável e na promoção a alimentação saudável, destina-se à promoção da troca de materiais recicláveis por produtos hortifrutigranjeiros, respeitando a sazonalidade, ou outros produtos relacionados com o meio agrícola, produzidos ou fabricados de forma artesanal ou semi-industrial, preferencialmente por pequenos produtores rurais orgânicos da região de Quatro Barras.
Parágrafo único. Aos produtores rurais atuantes ou não no Município de Quatro Barras aplicam-se as regras do art. 9º da Lei Municipal n° 11, de 07 de maio de 2004 que estabelece os requisitos para a classificação dos beneficiários da Política Agrícola de Quatro Barras e as regras do art. 3° da Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a classificação dos beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 2° O Programa "ECOlheita QB" será gerenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal, com assistência das demais secretarias e terá por objetivos:
I - Promover o desenvolvimento sustentável no Município de Quatro Barras;
II - Promover a segurança alimentar e nutricional no Município de Quatro Barras;
III - Fomentar e apoiar a produção, comercialização e distribuição de produtos hortifruti ou gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e/ou produzidos artesanalmente no Município;
IV - Tornar acessível alimentos orgânicos para a população do município de Quatro Barras;
V - Garantir o abastecimento interno quatro barrense;
VI - O apoio ao desenvolvimento dos pequenos produtores rurais.
VII - Incentivar a coleta seletiva de resíduos;
VIII - Incentivar o cooperativismo através de Cooperativas e Associações inseridas no município.
Art. 3° O Programa "ECOlheita QB" para atendimento aos objetivos, seguirá as seguintes diretrizes:
I - Preservação do meio ambiente;
lI - Redução da poluição;
III - Educação ambiental;
IV - Incentivo à coleta seletiva de resíduos;
V - Redução do volume de resíduos a ser encaminhado a aterros sanitários;
VI - Promoção da economia de matérias-primas e energia;
VII - Promoção do cooperativismo e do fomento econômico das Associações de Catadores de Materiais Recicláveis credenciadas no Município de Quatro Barras;
VIII - Combate à fome e à miséria;
IX - Incentivo à produção local de alimentos;
X - Promoção à agroecologia;
XI - Fomento à agricultura familiar.
Art. 4º O Programa "ECOlheita QB" consistirá na troca de materiais recicláveis, conforme definição desta Lei, por produtos alimentícios oriundos da produção agrícola
prevista no art. 1º, observado o calendário e os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal.
§ 1° Os recursos para a aquisição dos produtos hortifrutigranjeiros ou gêneros alimentícios serão suportados pelo orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal ou, ainda, pelos recursos financeiros destinados à execução da Política Agrícola Municipal, na forma do art. 5° da Lei Municipal n° 11/2004, no que couber.
§ 2° Para todos os casos, a aquisição e troca dos produtos alimentícios obedecerá a
legislação sanitária em vigor.
Art. 5° Os materiais recicláveis passíveis de permuta serão definidos e detalhados através de Lei específica.
§ 1° Os materiais recicláveis coletados serão repassados, em caráter de subsídio social às associações de trabalhadores de materiais recicláveis instaladas no Município, a fim de fomentar o trabalho e a inclusão social de seus associados.
§ 2° Não serão aceitos resíduos perigosos como: resto de tinta, embalagens de agrotóxico, embalagens de óleo lubrificante, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias e medicamentos vencidos, cujos materiais deverão ser descartados corretamente em locais previamente designados.
§ 3° Não serão aceitos ainda, pneus e outros materiais recicláveis que possuam ecopontos específicos para descarte, onde a população deverá destinar tais materiais de forma correta.
Art. 6º Integram o sistema operacional e funcional do Programa "ECOlheita QB" do
Município de Quatro Barras:
I - O Poder Executivo Municipal;
II - Os beneficiários do Programa, assim considerados os moradores do Município;
III - Pequenos produtores rurais, preferencialmente do Município de Quatro Barras, credenciados na Prefeitura Municipal conforme os critérios da Lei Municipal n° 11/2004;
IV - Associações e Cooperativa de Agricultura Familiar;
V - Associações de Catadores de Materiais Recicláveis credenciadas na Prefeitura do Município;
VI - Escolas e entidades assistenciais do Município que mantiverem ações em parceria com quaisquer Secretarias da estrutura municipal.
Parágrafo único. As atividades vinculadas ao Programa "ECOlheita QB" obedecerão à regulamentação própria e às demais normas eventualmente expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal, que definirá as atribuições e prerrogativas especificas de cada integrante do sistema, bem como as relações de subordinação, coordenação e controle necessários ao seu funcionamento.
Art. 7° Para a consecução da finalidade do Programa "ECOlheita QB" caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal:
I - Responder pela gestão administrativo-financeira do Programa, seus acordos, convênios e parcerias e o custeio das despesas de manutenção;
II - Disponibilizar o pessoal necessário para a consecução desta Lei e seu regulamento;
III - Supervisionar a celebração de convênios, contratos e ajustes com Associações Civis e instituições públicas e privadas;
IV - Promover, em igualdade de condições, a distribuição gratuita dos materiais recicláveis coletados através do Programa "ECOlheita QB" às Associações de Catadores credenciadas.
Art. 8º O Pode Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 21 de maio de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal