Secretaria Municipal de Governo · 13 de março de 2019
LEI N° 1209, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1209, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.217,29 (doze mil, duzentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial ao valor de R$ 12.217,29 (doze mil, duzentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.01.08.243.0006.6.008
Ações para Assistência a Criança e ao Adolescente
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
3879
Transf. Voluntárias de Ent.Gov.Nacionais-ECA/FMDCA
2.217,29
04.04.08.244.0027.2.148
Ações para o Aprimoramento da Gestão do SUAS-Cad Único/PBF
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
3940
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - IGDBF
10.000,00
TOTAL
12.217,29
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de superávit financeiro a quantia supra de R$ 12.217,29 (doze mil, duzentos e dezessete reais e vinte e nove centavos).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 12 de março de 2.019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal