Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2021
LEI Nº 1.407/2021 DE 26 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.407/2021 DE 26 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.210.000,00 (um milhão e duzentos e dez mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2021, o crédito adicional especial ao valor de R$ 1.210.000,00 (um milhão e duzentos e dez mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
05.04.12.365.0018.2.185
Ações para Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70%
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil
1101
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art.212-A da CF
1.040.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1101
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art.212-A da CF
30.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1101
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art.212-A da CF
130.000,00
14.01.04.122.0021.2.071
Ações para Atender a Administração Regional da Borda do Campo
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
1000
Recursos Livres
10.000,00
TOTAL
1.210.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
05.04.12.365.0018.2.064
Ações para Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 40%
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1102
Transferência do FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art.212-A da CF
1.200.000,00
03.03.28.843.0023.0.030
Ações Para Atender Encargos Gerais do Município
3.3.90.93.00.00.00.00
Indenizações e Restituições
1000
Recursos Livres
10.000,00
TOTAL
1.210.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 26 de maio de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal