Secretaria Municipal de Governo · 22 de agosto de 2019
LEI N° 1252, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1252, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
10.02.27.812.0015.2.031
Ações para Promoção das Modalidades Esportivas
3.3.90.48.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
Recursos Livres
1.300,00
TOTAL
1.300,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
10.01.27.243.0015.6.016
Ações de Incentivo Municipal ao Esporte Amador
3.3.50.43.00.00.00.00
Subvenções Sociais
1000
Recursos Livres
1.300,00
TOTAL
1.300,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 20 de agosto de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal