Câmara Municipal de Quatro Barras · 25 de agosto de 2020
LEI N.º 1343 DE 18 DE AGOSTO DE 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI N.º 1343 DE 18 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do Vereador André Luiz Barcia da Silva, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os veículos de transporte escolar deverão ser equipados com câmeras de vídeo que captem imagens do interior e exterior do veículo, na forma de regulamento;
I - As imagens registradas deverão ser armazenadas por período não inferior a cento e oitenta dias pela entidade pública responsável pelo transporte;
II - As imagens registradas só estarão disponíveis para a autoridade policial ou judiciária encarregada de investigação ou de processo penal, o que se dará mediante requerimento nos termos da lei.
Art. 2º - A instalação dos referidos sistemas, deverão ser implantados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta lei.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 18 de agosto de 2020.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente