Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15 DE JULHO DE 2026.
Altera a Lei Complementar nº 43/2023, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera os anexos V a VIII da Lei Complementar nº 43/2023, compatibilizando-os com o previsto nos Decretos Estaduais nº 1612/1999 e 2200/2000, passando a vigorar com a redação estabelecida nos anexos desta lei.
Art. 2º Revoga o Título II - DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL, e seus respectivos arts. 5º a 8º da Lei Complementar nº 43/2023.
Art. 3º Altera o caput do art. 11 e a alínea a do inciso I do Parágrafo Único da Lei Complementar nº 43/2023 para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 Os fatores urbanísticos e ambientais que implicam em fragilidade ambiental e na inaptidão do território à ocupação são regulados por legislação federal e estadual, somente sendo admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Parágrafo único. ....
I - ...
a) áreas com declividade acentuada, igual ou superior a 30% (trinta por cento), e com propensão ao desenvolvimento de processos erosivos;
....
Art. 4º Insere os incisos IV a VII ao art. 14 da Lei Complementar nº 43/2023:
Art. 14 ...
...
IV - a implantação de matadouros e curtumes;
V- a implantação e ampliação de cemitérios.
VI - o descarte de resíduos sólidos no entorno do lago, bem como no espelho d'água estando o infrator sujeito às sanções legais cabíveis.
VII - a edificação na faixa de 15 m (quinze metros) ao longo de ambos os lados da faixa de domínio da Rodovia do Contorno Leste.
Parágrafo único. Somente serão licenciados os postos de gasolina, lava-rápidos e postos de serviço quando utilizarem tecnologia adequada que garanta a não poluição ambiental, conforme normatização do Instituto Água e Terra - IAT.
Art. 5º Altera o ANEXO I - MAPA DO ZONEAMENTO DA ÁREA NÃO ABRANGIDA PELA APA DO IRAÍ OU UTP DE QUATRO BARRAS da Lei Complementar nº 43/2023 para que passe a vigorar nos termos do Anexo da presente lei.
Art. 6º Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 43/2023 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. O Eixo Turístico da Estrada da Graciosa incide nos lotes de frente para a estrada, ao longo de toda a sua extensão no município, com ocupação de até 200m (duzentos metros) de profundidade para cada um dos lados desta via, desde a interseção com a Avenida Nossa Senhora da Luz (limite da UTP de Quatro Barras) até a divisa municipal com Morretes.
Art. 7º Revoga o art. 27 e os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei Complementar nº 43/2023.
Art. 8º Altera o art. 28 da Lei Complementar nº 43/2023 para que passe a vigorar com a seguinte redação, revogando seu Parágrafo Único:
Art. 28. Os acessos às atividades lindeiras da Estrada da Graciosa e das demais vias rurais principais deverão ocorrer exclusivamente por meio destas vias.
Art. 9º Altera o inciso I do § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 43/2023 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 ...
§ 1º ...
I. PERMITIDOS: atividades compatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou eixo correspondente, sem restrições, que dependem apenas dos alvarás de construção e de funcionamento, e demais aprovações e licenças necessárias.
Art. 10 Revoga o § 5º do art. 29 da Lei Complementar nº 43/2023.
Art. 11 Altera o art. 32 da Lei Complementar nº 43/2023 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 A categoria de uso habitacional compreende:
I - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR: edificação isolada destinada à moradia, com apenas 01 (uma) unidade habitacional por lote;
II - HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR: destinada à moradia coletiva, incluindo-se edificações conjugadas ou assobradadas, e ainda subdivididas em:
III - HABITAÇÃO COLETIVA: destinada à moradia coletiva, incluindo-se edificações conjugadas ou assobradadas, e ainda subdivididas em:
a) CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL: corresponde aos conjuntos de unidades habitacionais autônomas dispostas em série, paralelas ou transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, com acesso comum dentro de um único imóvel ou acesso individualizado para cada unidade, que determinam o surgimento de matrículas individualizadas, vinculadas a matrícula original do imóvel, com ou sem áreas internas comuns;
b) CONDOMÍNIO EDILÍCIO VERTICAL: edificações que comportam 02 (duas) ou mais unidades residenciais autônomas, dispostas verticalmente, com áreas de acesso e de circulação interna comuns, instaladas em uma ou mais torres, dentro de um único imóvel, que determinam o surgimento de matrículas individualizadas, vinculadas à matrícula original do imóvel;
IV - HABITAÇÃO TRANSITÓRIA: destinada a receber hóspedes mediante remuneração, subdividida em:
a) HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 1: apart-hotel, hotel, hostel, pousada, motel e similares;
b) HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 2: hotel-fazenda, pousada rural e similares;
V - HABITAÇÃO INSTITUCIONAL: destinada à assistência social, que abriguem estudantes, crianças, idosos e necessitados, como albergue, alojamento estudantil, asilo, orfanato, convento, seminário, internato, casa de repouso e similares;
VI - HABITAÇÃO POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL: quando nelas existirem habitações unifamiliares ou multifamiliares que atendam famílias com renda não superior a 3,5 (três e meio) salários mínimos para Habitação de Interesse Social e renda não superior a 6 (seis) salários mínimos para Habitação Popular.
VII - HABITAÇÕES MULTIFAMILIARES: construções isoladas, num mesmo lote, destinadas a servirem de moradia a uma família por construção.
Art. 12 Altera a alínea a do inciso II do art. 255 do Código de Obras - Lei Complementar nº 40/2023 -, compatibilizando-a com a Lei Complementar nº 43/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 255...
II...
a) CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL: corresponde aos conjuntos de unidades habitacionais autônomas dispostas em série, paralelas ou transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, com acesso comum dentro de um único imóvel ou com acesso individualizado para cada unidade, que determinam o surgimento de matrículas individualizadas, vinculadas a matrícula original do imóvel, com ou sem áreas internas comuns;
Art. 13 Altera os incisos I a IV do caput do art. 40 e os § 2º e 4º do art. 40 da Lei Complementar nº 43/2023 para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. ...
I - INDUSTRIAL DE TRANSFORMAÇÃO 1: atividades industriais de pequeno porte compatíveis com o uso habitacional, não incômodas ao entorno, sem potencial de geração de repercussões negativas e que não necessitam de medidas mitigadoras para se instalarem, bem como atividades manufatureiras, de caráter semiartesanal, com baixa mobilização de recursos e escala;
II - INDUSTRIAL DE TRANSFORMAÇÃO 2: atividades industriais, de pequeno e médio porte, compatíveis com o seu entorno e aos parâmetros da zona ou eixo, com potencial de geração de baixo impacto sobre o meio ambiente e de incomodidade sobre a vizinhança;
III - INDUSTRIAL DE TRANSFORMAÇÃO 3: atividades industriais, de qualquer porte, compatíveis com o seu entorno e com os parâmetros da zona ou eixo, com potencial de geração de médio impacto sobre o meio ambiente e de incomodidade sobre a vizinhança;
IV - INDUSTRIAL DE TRANSFORMAÇÃO 4: atividades industriais, de qualquer porte, com alto potencial de geração de incômodos, que geram riscos à saúde e/ou ao conforto da população ou que não são compatíveis com o funcionamento das atividades urbanas na maioria dos locais, e que impliquem na necessidade de fixação de padrões específicos, quanto às características de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos gerados;
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§ 2º O USO INDUSTRIAL DE TRANSFORMAÇÃO 1 que se enquadrar na classificação de médio porte, será automaticamente enquadrado como USO INDUSTRIAL DE TRANSFORMAÇÃO 2; os USOS INDUSTRIAIS DE TRANSFORMAÇÃO 1 e 2 que se enquadrarem na classificação de grande porte ou de porte especial, serão automaticamente enquadrados como USO INDUSTRIAL DE TRANSFORMAÇÃO 3; e o USO INDUSTRIAL DE TRANSFORMAÇÃO 3 que se enquadrar na classificação de porte especial, será automaticamente enquadrado como USO INDUSTRIAL DE TRANSFORMAÇÃO 4.
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§ 4º Será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) dos USOS INDUSTRIAL DE TRANSFORMAÇÃO 3 e 4, de qualquer porte, conforme a legislação municipal específica que regulamenta este instrumento.
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Art. 14 Acrescenta o art. 65-A à Lei Complementar nº 43/2023 com a seguinte redação:
Art. 65-A Os parâmetros urbanísticos especiais serão regulamentados por lei municipal, e, se necessário, com aprovação pelos órgãos estaduais.
Art. 15 Altera o § 4º do art. 34 da Lei Complementar nº 43/2023 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 ...
...
§ 4º Será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) dos CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, de médio e de grande porte, conforme a legislação municipal específica que regulamenta este instrumento.
Art. 16 Altera o inciso I do ANEXO I - ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS COM EXIGÊNCIA DE EIV CONFORME TIPOLOGIAS E CLASSIFICAÇÕES DE USOS, da Lei nº 1571/2023 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I ...
I - CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, quando enquadrados nos seguintes portes:
...
Art. 17 Revoga o Art. 89 da Lei Complementar nº 43/2023.
Art. 18 Revoga o Anexo IX da Lei Complementar nº 43/2023.
Art. 19 Revoga o Anexo III da Lei Complementar nº 39/2023 para fins de compatibilização com os Decretos Estaduais nº 1612/1999 e 2200/2000.
Art. 20 A presente lei aplica-se aos processos em trâmite e/ou com alvará expedido a partir da vigência da Lei Complementar nº 43/2023, de 06 de abril de 2023.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 15 de julho de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
O ANEXO da Lei complementar nº 56, de 15 de julho de 2026, estará disponível no site: https://www.quatrobarras.pr.gov.br/pagina/2531_Plano-Diretor-.html