Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº 1750, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1750, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 909, de 28 de janeiro de 2015, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, promulgo a parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetado, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.
Art. 1º Insere na Lei nº 909/2015 o Anexo III que cria os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, para atuação no Pronto Atendimento Municipal ou nas Unidades Básicas de Saúde e no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), conforme quadro e descritivos previstos no anexo:
ANEXO III
Vagas
Cargo
Carga Horária
Símbolo
Valor
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO GERAL PRONTO ATENDIMENTO
40h
CC-PA 1
12.900,00
01
COORDENADOR DE ENFERMAGEM PRONTO ATENDIMENTO
40h
CC-PA 2
9.800,00
01
COORDENADOR ADMINISTRATIVO PRONTO ATENDIMENTO
40h
CC-PA 3
6.200,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO - PRONTO ATENDIMENTO
40h
CC-PA 4
5.200,00
01
DIRETOR TÉCNICO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS)
30h
CC-Saúde
20.000,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO GERAL PRONTO ATENDIMENTO: responsável pela gestão global da unidade, englobando as áreas assistencial, administrativa, financeira, operacional e estratégica. Atua como elo entre a unidade e a Secretaria Municipal e Secretaria Estadual de Saúde, garantindo o funcionamento contínuo do Pronto Atendimento com qualidade, eficiência, segurança e legalidade. Coordenar, supervisionar e integrar todos os setores, assegurando o cumprimento das normas técnicas, legais e institucionais; executa demais atividades correlatas a função.
COORDENADOR DE ENFERMAGEM PRONTO ATENDIMENTO: exerce a responsabilidade técnica e a coordenação geral da equipe de enfermagem no Pronto Atendimento; atua de forma integrada com as demais chefias (médica, administrativa e geral), garantindo a qualidade e segurança da assistência prestada; participa da elaboração e implementação de protocolos e diretrizes que assegurem os melhores padrões de atendimento; mantem comunicação eficaz com as equipes de saúde, pacientes e administração pública, garantindo a transparência e bom desempenho dos serviços ofertados a população; executa demais atividades correlatas a função.
Requisitos mínimos: Superior Completo em Enfermagem e Registro no Órgão da Classe (COREN)
COORDENADOR ADMINISTRATIVO PRONTO ATENDIMENTO: gerencia os processos administrativos, logísticos, financeiros, de apoio e operacionais do Pronto Atendimento. Atua em estreita colaboração com o Diretor do Pronto Atendimento, além de coordenadores médicos, de enfermagem, farmácia e demais setores, garantindo que todos os recursos estejam disponíveis e funcionais para o pleno atendimento à população; executa demais atividades correlatas a função.
ASSESSOR ADMINISTRATIVO - PRONTO ATENDIMENTO: planeja, supervisiona e garante a execução de todas as atividades auxiliares e operacionais de suporte do Pronto Atendimento, incluindo serviços de limpeza, copa, lavanderia, manutenção, segurança patrimonial, portaria, vigilância, transporte e logística interna. Atua diretamente sob a supervisão do Diretor do Pronto Atendimento ou do Coordenador Administrativo do Pronto Atendimento, com forte interface com os setores assistenciais; executa demais atividades correlatas a função.
Requisito Mínimo: Experiência profissional e Ensino Médio Completo; ou Formação em Nível técnico; ou Formação em Nível Superior.
DIRETOR TÉCNICO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS): Dirige e supervisiona as equipes médicas dos estabelecimentos sob sua responsabilidade, garantindo a adequação dos procedimentos e a observância das normas e protocolos. Assegura condições de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício dos usuários. Atua como elo entre a instituição pública e os órgãos reguladores. Responde perante o Conselho Regional de Medicina pelos aspectos formais do funcionamento dos equipamentos municipais de saúde que represente. Participa do planejamento e organização dos serviços de saúde, definindo metas e objetivos para as equipes. Participa da elaboração e implementação de protocolos e diretrizes clínicas que assegurem os melhores padrões de atendimento. Mantem comunicação eficaz com as equipes de saúde, pacientes e administração pública, garantindo a transparência e bom desempenho dos serviços ofertados a população.
Requisito Mínimo: Superior Completo em Medicina e Registro no Órgão da Classe.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 18 de dezembro de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal