Secretaria Municipal de Governo · 27 de setembro de 2018
LEI N° 1155, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1155, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 575.690,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e seiscentos e noventa reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar no valor de R$ R$ 575.690,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e seiscentos e noventa reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
02.04.06.181.0007.2.010
Ações para Manutenção da Guarda Municipal (Guarda Amigo)
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1000
Recursos Livres
35.000,00
02.04.06.181.0007.2.056
Ações para Manutenção do Plano Municipal de Segurança Pública e do Trânsito
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
Recursos Livres
4.690,00
03.01.04.122.0004.2.008
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
3.3.90.36.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1000
Recursos Livres
15.000,00
03.03.03.092.0002.0.044
Ações para Atender Precatórios Judiciais
3.3.90.91.00.00.00.00
Sentenças Judiciais
1000
Recursos Livres
35.500,00
05.03.12.361.0017.2.038
Ações para Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.47.00.00.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1104
Educação 25% sobre Impostos
4.400,00
05.04.12.361.0017.2.027
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1101
Fundeb 60%
46.000,00
06.01.10.301.0012.2.080
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
37.000,00
10.01.27.243.0015.6.016
Ações de Incentivo Municipal ao Esporte Amador
3.3.90.33.00.00.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1000
Recursos Livres
4.000,00
10.02.27.243.0015.2.031
Ações para Promoção das Modalidades Esportivas
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1000
Recursos Livres
11.000,00
13.01.15.451.0016.2.035
Ações para o Gerenciamento do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
360.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1511
Taxas - Prestação de Serviços
2.500,00
3.1.91.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1000
Recursos Livres
25.000,00
TOTAL
575.690,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
02.03.04.122.0003.2.050
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Ordem Pública
3.3.90.33.00.00.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1000
Recursos Livres
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
Recursos Livres
10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
1000
Recursos Livres
13.200,00
02.04.06.181.0007.1.122
Ações para Equipar a Guarda Municipal
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
1000
Recursos Livres
7.190,00
02.04.06.181.0007.2.010
Ações para Manutenção da Guarda Municipal (Guarda Amigo)
3.3.90.33.00.00.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1000
Recursos Livres
3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
Recursos Livres
20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
1000
Recursos Livres
4.800,00
02.04.06.181.0007.2.056
Ações para Manutenção do Plano Municipal de Segurança Pública e do Trânsito
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
1000
Recursos Livres
1.000,00
02.04.06.182.0007.2.094
Ações para Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
5.000,00
03.01.04.128.0004.2.009
Ações para Capacitação de Servidores Municipais
3.3.90.14.00.00.00.00
Diárias - Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
40,00
3.3.90.33.00.00.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1000
Recursos Livres
4.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
Recursos Livres
3.460,00
03.03.03.092.0002.0.044
Ações para Atender Precatórios Judiciais
3.1.90.91.00.00.00.00
Sentenças Judiciais
1000
Recursos Livres
10.000,00
05.03.12.361.0017.2.034
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - LDB
3.3.90.47.00.00.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1104
Educação 25% sobre Impostos
4.400,00
05.04.12.361.0017.2.101
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
3.1.91.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1102
Fundeb 40%
46.000,00
06.01.10.301.0012.2.007
Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
5.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
5.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
8.500,00
06.01.10.304.0020.2.098
Ações a Cargo da Vigilância Sanitária
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
8.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
8.000,00
06.01.10.305.0020.2.173
Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
2.500,00
08.01.02.062.0013.2.084
Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município
3.1.90.91.00.00.00.00
Sentenças Judiciais
1000
Recursos Livres
5.000,00
10.02.27.243.0015.2.031
Ações para Promoção das Modalidades Esportivas
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
Recursos Livres
15.000,00
11.01.18.542.0010.2.180
Ações para Manutenção do Programa Meio Ambiente Limpo
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
45.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
15.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1000
Recursos Livres
5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
1000
Recursos Livres
2.500,00
12.01.04.124.0019.2.177
Ações a Cargo da Coordenadoria de Controle Interno
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
Recursos Livres
5.000,00
13.01.15.451.0016.2.035
Ações para o Gerenciamento do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município
3.1.90.94.00.00.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1511
Taxas - Prestação de Serviços
2.500,00
13.02.15.451.0016.1.020
Ações para Pavimentação de Ruas, Urbanização e Paisagismo
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1000
Recursos Livres
310.000,00
13.03.15.451.0016.2.175
Ações para Manutenção e Conservação Viária
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1000
Recursos Livres
2.000,00
14.01.04.122.0021.2.071
Ações para Atender a Administração Regional da Borda do Campo
3.3.90.33.00.00.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1000
Recursos Livres
1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1000
Recursos Livres
2.000,00
TOTAL
575.690,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 26 de setembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal