Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2021
PREVIBARRAS - TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI Nº 8.666/93
GABINETE DO PREFEITO
PREVIBARRAS - TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI Nº 8.666/93
O Secretário Executivo da PREVIBARRAS no uso de suas atribuições, conforme previsto no art. 13, Inciso VII, da Lei 13/99, e conforme Lei Federal nº 8.666/93, Parecer Jurídico nº 41/2021, Parecer Contábil nº 029/2021/Previ/AC e Exame Técnico nº 218/2021-CCI, declarou inexigível o seguinte processo de licitação:
PROCESSO: 44/2021/Previ
DATA: 29/10/2021
OBJETO: Inscrição no Curso “A Nova Previdência”.
EMPRESA: E#scola Superior de Advocacia - ESA.
VALOR: R$ 37,00 (trinta e sete reais).
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.001.09.272.0009.2051.
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00
EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso II c/c o Inciso VI do Artigo 13 da Lei 8.666/93.
Quatro Barras, 15 de dezembro de 2021.
OSMAR DOMINGUEZ
Secretário Executivo