Secretaria Municipal de Governo · 7 de fevereiro de 2019
LEI N° 1205, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1205, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.982,21 (três mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial ao valor de R$ 3.982,21 (três mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.003.28.843.0023.0.030
Ações para atender Encargos Gerais do Município
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
3171
Termo de Convênio 63/2017 – exercícios anteriores
769,96
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
1171
Termo de Convênio 63/2017- SEDU/Assist Social
212,25
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
1000
Recursos Livres
3.000,00
TOTAL
3.982,21
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, totalizando R$ 3.982,21 (três mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), sendo:
I – Superavit Financeiro – R$ 769,96 (setecentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos);
II - Excesso de arrecadação – R$ 212,25 (duzentos e doze reais e vinte e cinco centavos);
III – Anulação parcial de dotação – R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme segue:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.003.28.843.0023.0.030
Ações para atender Encargos Gerais do Município
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
1000
Recursos Livres
3.000,00
TOTAL
3.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 05 de fevereiro de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal