CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ · 17 de novembro de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 239//2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 051/2026
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 239//2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 051/2026
DESPACHO DE CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de calibração e manutenção preventiva de equipamentos utilizados nos laboratórios dos Departamentos de Água e Esgoto (SAMAEs/SAAEs) dos municípios consorciados ao CISPAR — Entre Rios do Oeste, Marechal Cândido Rondon, Santa Cecília do Pavão, Sarandi e Terra Rica — conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
VALOR ESTIMADO: R$ 31.112,35 (trinta e um mil, cento e doze reais e trinta e cinco centavos).
SETOR DEMANDANTE: Ambiental.
Considerando a Solicitação de Demanda, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Termo de Referência e a Pesquisa de Mercado constantes dos autos, que apresentam a necessidade administrativa, as características da solução pretendida, o valor estimado e os elementos relacionados à possível inviabilidade de competição;
DECLARO CIÊNCIA da contratação pretendida e AUTORIZO O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, para análise da contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.
A presente autorização não representa aprovação definitiva da contratação ou reconhecimento definitivo da inexigibilidade de licitação, permanecendo o processo condicionado à conclusão da instrução administrativa e às análises orçamentária e jurídica pertinentes.
Determino a publicação deste Despacho para fins de publicidade e transparência do processo administrativo.
Maringá – PR, 13 de novembro de 2026.
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JEFFERSON LAUER VALENDORF
Matrícula nº 67