DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 21
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis integrantes de loteamentos, desmembramentos e condomínios, destinados à comercialização, no Município de Porto Amazonas Paraná, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos ou até a data da primeira transferência de propriedade, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam contemplados com redução do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis integrantes de loteamentos, desmembramentos e condomínios, regularmente aprovados pela Administração Municipal, destinados à comercialização, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos ou até a data da primeira transferência de propriedade de cada lote ou unidade autônoma.
§ 1º A redução de que trata este artigo se aplica exclusivamente a imóveis classificados como terrenos não edificados e pertencentes ao proprietário original, não sendo concedido o benefício a imóveis que possuam edificação, em qualquer fase, ou que tenham obtido alvará de construção.
§2º Para fins desta Lei, considera-se primeira transferência de propriedade o primeiro registro de transmissão do lote a terceiro, por escritura pública ou instrumento particular com força de escritura.
§ 3º A redução prevista nesta Lei terá prazo máximo de 10 (dez) anos, observadas as seguintes disposições:
I - o início da fruição do benefício e a contagem do prazo ocorrerão no próprio exercício em que for aprovado o projeto de parcelamento pelo Departamento de Engenharia do Município, desde que a aprovação ocorra antes da data do lançamento anual do IPTU;
II - caso a aprovação do projeto de parcelamento ocorra após a data do lançamento anual do IPTU, o início da fruição do benefício e a contagem do prazo de 10 (dez) anos terão início no exercício seguinte;
III - a redução será aplicada de forma escalonada, nos seguintes termos:
a) 100% (cem por cento) de redução do 1º ao 3º ano;
b) 90% (noventa por cento) de redução no 4º ano;
c) 80% (setenta por cento) de redução no 5º ano;
d) 60% (cinquenta por cento) de redução no 6º ano;
e) 40% (quarenta por cento) de redução no 7º ano;
f) 30% (trinta por cento) de redução no 8º ano;
g) 20% (vinte por cento) de redução no 9º ano;
h) 10% (dez por cento) de redução no 10º ano;
§ 4º Encerrado o prazo de 10 (dez) anos, o imóvel perderá automaticamente o benefício, passando a incidir o IPTU integral, ainda que não tenha ocorrido a primeira transferência de propriedade.
Art. 2º A redução prevista nesta Lei não exime o contribuinte das obrigações acessórias e do cumprimento da legislação urbanística e ambiental vigente.
Parágrafo único. No caso de existir IPTU lançado e ainda pendente de pagamento no exercício em que houver o deferimento do benefício, o tributo já constituído permanecerá devido e deverá ser integralmente quitado pelo proprietário, sendo a redução aplicável somente a partir do exercício seguinte.
Art. 3º O trâmite para concessão da redução prevista nesta Lei obedecerá às seguintes etapas:
I – o proprietário deverá protocolar, junto ao Departamento de Engenharia do Município, o projeto de loteamento, desmembramento ou condomínio, acompanhado da documentação exigida pela legislação vigente;
II – o Departamento de Engenharia analisará o projeto e, se aprovado, emitirá parecer técnico autorizando o parcelamento do solo;
III – após a aprovação, o Departamento de Engenharia encaminhará o projeto aprovado ao setor de contabilidade para análise do impacto financeiro e orçamentário da concessão da redução;
IV – concluída a análise de impacto financeiro, o processo será remetido à Divisão de Tributação e Cadastro para lançamento da redução, desde que atendidos todos os requisitos legais e o contribuinte esteja em dia com suas obrigações fiscais municipais.
Art. 4º Somente terão direito à redução os empreendimentos que atendam integralmente às exigências das legislações federal, estadual e municipal aplicáveis, especialmente as normas urbanísticas e ambientais.
§1º A redução prevista nesta Lei produzirá efeitos apenas a partir do deferimento do requerimento, sendo vedada a restituição ou compensação de valores de IPTU pagos anteriormente.
§ 2º Os projetos de parcelamento do solo aprovados anteriormente à vigência desta Lei poderão igualmente usufruir do benefício, desde que o interessado apresente requerimento formal à Administração Municipal, instruído com a documentação comprobatória do atendimento às exigências legais, ficando o pedido sujeito ao mesmo trâmite processual dos novos parcelamentos, inclusive à análise de impacto e demais avaliações técnicas pertinentes.
§3º O benefício previsto nesta Lei também se aplica a imóveis atualmente classificados como rurais que estejam em processo de descaracterização para área urbana, desde que o proprietário protocole, junto à Administração Municipal, o projeto de parcelamento no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da efetiva alteração da classificação do imóvel no cadastro municipal.
§ 4º Caso a descaracterização para área urbana ocorra sem que haja aprovação do projeto de parcelamento dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, incidirá o IPTU integral relativo ao exercício correspondente, aplicando-se o benefício somente a partir do exercício em que o projeto de parcelamento vier a ser aprovado pelo Departamento de Engenharia do Município, conforme disposto no Art. 1º, §3º desta Lei.
Art. 5º Perderá o benefício fiscal previsto nesta Lei o proprietário, pessoa física ou jurídica, que incorrer em qualquer infração à legislação tributária municipal, à Lei nº 1.148, de 14 de julho de 2021 (Plano Diretor Municipal), à legislação ambiental vigente, ou que desrespeitar qualquer disposição estabelecida nesta Lei.
§ 1º O benefício será revogado se constatado que o loteamento, desmembramento ou condomínio beneficiado não tenha finalidade de comercialização, mas sim de uso residencial próprio do proprietário, pessoa física ou jurídica, por contrariar o objetivo de incentivar a oferta de imóveis no Município.
§ 2º Ocorrendo a construção em qualquer dos terrenos pelo proprietário original, incidirá sobre o respectivo lote o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a partir da data de emissão do alvará de construção, ficando automaticamente excluído o benefício para aquele lote.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, o disposto nesta Lei, no que couber, para assegurar sua fiel execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas