DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 5 de novembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2026
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2026
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2026
PARTES: Município de Porto Amazonas e AMAS – Associação Menonita de Assistência Social
OBJETO: TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF sob o n° 76.179.837/0001-01, com sede na Rua Guilherme Schiffer, n° 67, e a AMAS – Associação Menonita de Assistência Social, de Porto Amazonas, pessoa jurídica com sede nesta cidade na Rua Newton Craveiro do Amorin, n° 45, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.573.499/0005-00, Destinação da Emenda Parlamentar Individual nº 37050003 de autoria do Deputado Estadual Luciano Ducci diretamente a Entidade para Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social-SUAS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, inciso II, c/c o art. 32, ambos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 030, de 27 de setembro de 2017.
JUSTIFICATIVA: Com fulcro no art. 31, inciso II, c/c o art. 32, ambos da Lei Federal 13.019/2014, elenca-se as razões pelas quais não será realizado o processo seletivo por intermédio de chamamento público, para efetivação do Termo de Fomento a ser firmado entre este Departamento de Assistência Social e a AMAS – Associação Menonita de Assistência Social, de Porto Amazonas, pessoa jurídica com sede nesta cidade na Rua Newton Craveiro do Amorin, n° 45, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.573.499/0005-00.
A AMAS – Associação Menonita de Assistência Social, é uma entidade de assistência social, ligada a área de educação e assistência social, tradicional em nossa comunidade e tem prestado, ao longo de sua história no Município, relevantes trabalhos sociais, que incluem projetos na área de educação infantil e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV e outros projetos que atendem às crianças e adolescentes e as famílias.
Destaca-se que a AMAS é uma Entidade Colaboradora do município, pois atende uma demanda que no presente momento o município não consegue absorver na sua integralidade, sendo assim é uma parceira na prestação de serviços à comunidade auxiliando na oferta de atendimentos com qualidade para o público de crianças e adolescentes. Além do mais, é uma entidade privada sem fins lucrativos que desempenha atividades e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Observa-se ainda, que a AMAS é a única entidade do terceiro setor no município que atua nessa área, sendo viável o repasse a esta instituição, uma vez que o atendimento das crianças e de adolescents se faz no âmbito municipal.
VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ORGÃO – 10 – Departamento de Assistência Social
UNIDADE – 10.001 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE – 08.244.0031.2031 – Manutenção de Fundo de Assistência Social
NATUREZA DE DESPESA – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
VIGÊNCIA: 04 de novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2027.
EXECUÇÃO: Da assinatura até 31 de dezembro de 2027.
LOCAL E DATA: Município de Porto Amazonas, 04 de novembro de 2026.