DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 1.130 - AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR TERCEIRO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.130 - AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR TERCEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 1130, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o uso de bem público municipal por terceiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas autorizado a conceder a título gratuito, direito real de uso, em favor da Porto Amazonas Recycing Ltda, CNPJ n.º 39.473.771/0001-31, uma área de terreno urbano com 36.364,51 m2 (trinta e seis mil trezentos e sessenta e cinquenta e um metros quadrados), matriculado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná, sob o nº 12.141.
Parágrafo único. A concessão objeto da presente Lei está de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal, com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo e atende as disposições da Lei Municipal n.º 819, de 10 de janeiro de 2008.
Art. 2.º A presente concessão de direito real de uso é considerada de relevante interesse público, nos termos do Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas.
Art. 3.º A concessão de direito real de uso destina-se a edificação e instalação de uma empresa no ramo de reciclagem de papel e demais benfeitorias que fizerem necessárias ao desenvolvimento da atividade industrial da mesma, atendendo a finalidade do art. 2.º da Lei Municipal nº 447, de 20 de abril de 1990.
Art. 4.º A edificação, instalação e implantação referidas no Art. 3° desta Lei, deverão estar concluídas num prazo máximo de 1 (um) ano, sob pena de retrocessão automática ao patrimônio do Município de Porto Amazonas, sem que remanesça ao concessionário qualquer direito de indenização ou de retenção pelas benfeitorias realizadas.
Parágrafo único. Na escritura pública de concessão de direito real de uso, constará expressamente que a paralisação das atividades, por mais de 1 (um) ano, por qualquer motivo e a qualquer tempo, importará na retrocessão do imóvel ao município, sem qualquer direito de indenização ou retenção.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi, em 22 de dezembro 2020.
ANTÔNIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal