DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL 1070 - FOOD TRUCK
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1070 - FOOD TRUCK
LEI MUNICIPAL Nº 1070, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre o comércio de alimentos através de Food Trucks em vias e áreas públicas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º O comércio de alimentos através do Food Truck, em vias e áreas públicas no Município de Porto Amazonas, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As disposições desta Lei não se aplicam ao comércio de alimentos em feiras livres, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação específica.
Art. 2.º A comercialização de alimentos de que trata esta Lei será exercida mediante permissão de uso, a título precário, oneroso, pessoal e intransferível, podendo ser revogada a qualquer tempo, sem que assista ao autorizatário qualquer direito à indenização.
§ 1.º O Executivo Municipal estabelecerá e fará publicar o número de permissões de uso e os locais disponíveis para a permanência dos Food Trucks.
§ 2.º A divulgação de que trata o parágrafo anterior será acompanhada de procedimento licitatório, com os critérios e procedimentos estabelecidos no Plano Diretor do Município de Porto Amazonas.
§ 3.º Havendo criações de novas permissões de uso ou locais de permanência, ou então vacância das existentes, a Administração proceder-se-á conforme os parágrafos anteriores.
Art. 3.º Nos eventos públicos e privados realizados no Município de Porto Amazonas, a comercialização de alimentos na modalidade Food Truck será realizada mediante permissão provisória e específica ao evento.
CAPÍTULO II - DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS
Seção I - Dos equipamentos
Art. 4.º O comércio de alimentos através da modalidade Food Truck, em vias e áreas públicas, compreende a venda direta, em caráter permanente ou eventual, sempre de modo estacionário, comercializados em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, desde que recolhidos ao final do expediente.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá fixar os limites máximos de comprimento e largura dos veículos e dos equipamentos montados ou rebocados sobre estes.
Seção II - Dos alimentos
Art. 5.º Poderão ser comercializados, nas vias e áreas públicas, alimentos preparados e produtos alimentícios industrializados prontos para consumo, sejam estes produtos perecíveis ou não perecíveis.
Parágrafo único. A Administração poderá fixar restrições de comercialização de determinados produtos em face da localidade da instalação, natureza do evento, ou outro critério que entender necessário aos interesses e bem-estar da população.
Art. 6.º O armazenamento, o transporte, a manipulação e a venda de alimentos deverão observar a legislação sanitária vigente no âmbito federal, estadual e municipal.
Seção III - Dos pontos para o exercício do comércio
Art. 7.º Poderão ser objeto de permissão de uso as vias e logradouros públicos, largos, praças e parques municipais, conforme critérios e regras estabelecidas no Plano Diretor do Município de Porto Amazonas.
Seção IV – Das Obrigações do Autorizatário
Art. 8.º São obrigações do autorizatário:
I - cumprir as normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, trânsito, meio ambiente e outras estipuladas para o exercício da atividade, nos termos da legislação vigente;
II - recolher o Food Truck, cadeiras, mesas e tenda após encerramento das atividades;
III - respeitar o limite estabelecido na legislação de poluição sonora;
IV - exercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de Autorização de Uso da Área;
V - manter, em local visível, o Termo de Autorização de Uso de Área e o licenciamento da atividade relativa ao Food Truck;
VI - manter conservada e limpa a área permitida e a área adjacente, conforme respectiva regulamentação, durante a atividade e imediatamente após seu encerramento;
VII - manter acondicionado o lixo, de forma adequada, para os fins de coleta, nos termos da legislação vigente, disposto em vasilhames com separação de resíduos, sendo vedado deixá-lo no ponto de estacionamento após o encerramento das atividades;
VIII - possuir depósito de captação dos resíduos líquidos gerados para posterior descarte, de acordo com a legislação vigente, sendo proibido o descarte na rede pluvial;
IX - apresentar programação de trabalho conforme regulamentação;
X - arcar com as despesas de água, energia elétrica e outras decorrentes da instalação e do uso do Food Truck;
XI - implantar e programar as boas práticas de fabricação, conforme o manual de Boas Práticas e os Procedimentos Operacionais Padronizados específicos para a atividade prevista nas normas sanitárias;
XII - manter no Food Truck, em local visível e de fácil acesso ao público, exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO
Art. 9.º A Administração aplicará esta lei conforme os critérios e normas estabelecidos no Plano Diretor, estabelecendo o procedimento, critérios e exigências a serem observados pelos interessados na obtenção da permissão de uso para a comercialização de alimentos na modalidade Food Truck.
Parágrafo único. Não será concedido mais de um Termo de Permissão de Uso à mesma pessoa física ou jurídica, sendo vedada permissão àqueles já detentores de permissão de uso para comércio de alimentos em vias e áreas públicas.
Art. 10. A instalação de meio de propaganda no Food Truck é permitida desde que:
I - restrita à fuselagem do veículo;
II - apenas para sua identificação e caracterização;
III - autorizada pelo órgão de trânsito competente.
Art. 11. A concessão do Termo de Autorização de Uso deverá levar em consideração:
I - a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e consumidores;
II - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança do alimento em face dos alimentos que serão comercializados;
III - a qualidade técnica da proposta;
IV - a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, as regras de uso e ocupação do solo;
V - as eventuais incomodidades geradas pela atividade pretendida;
Parágrafo único. Não será concedida autorização de uso a sócio ou cônjuge de qualquer sócio de pessoa jurídica ou de titular de firma individual, já autorizatárias.
Art. 12. A Administração poderá negar o pedido de Termo de Permissão de Uso, mediante decisão fundamentada, cabendo recurso ao setor competente, conforme trâmite definido pela Administração.
CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES
Art. 13. Os autorizatários responderão pelas infrações cometidas em face do descumprimento desta Lei e sua regulamentação, sem prejuízo das normas de vigilância sanitária e ambiental, sendo as infrações:
I - advertência;
II - multa no valor de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município) a 500 UFM.
III - apreensão de equipamentos e mercadorias;
IV - suspensão da atividade;
V - cassação do Termo de Autorização de Uso de Área.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as sanções a elas cominadas.
§ 2º Para efeito de aplicação das penalidades previstas nesta Lei, considera-se reincidência a prática da mesma infração, em período igual ou inferior a 1 (um) ano.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. A aplicação da presente Lei dependerá do atendimento ao Plano Diretor do Município de Porto Amazonas e dos os deveres e obrigações dos autorizatários, contidos na legislação municipal e no Termo de Autorização de Uso de Área.
Art. 15. Em caso de alteração do equipamento de produção e preparo dos alimentos o autorizatário deverá informar à administração municipal para que seja efetuada nova vistoria.
Art. 16. Fica proibido ao autorizatário montar seu equipamento fora do local determinado na sua permissão.
Art. 17. Fica estabelecido o valor de 100 UFM, como taxa para a emissão do Termo de Autorização de Uso de Área.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi” - Porto Amazonas/PR em 20 de outubro de 2017.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal