DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de agosto de 2023
LEI N° 1.240/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.190 DE 25 DE MAIO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.240/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.190 DE 25 DE MAIO DE 2022
LEI N.º 1.240
16 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Lei nº 1.190, de 25 de maio de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 1.190, de 25 de maio de 2022, e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 2º, da Lei nº 1.190, de 25 de maio de 2022, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 2º Fica instituído o vale-alimentação aos servidores do Poder Executivo que recebem a importância, igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos nacionais, a título de vantagens.
§ 1º O valor mensal do vale-alimentação será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo reajustado anualmente no mês de junho, pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor).
§ 2º O acréscimo de vantagens decorrentes da percepção do 13º (décimo terceiro) salário, do 1/3 (um terço) de férias e da remuneração de horas extras não exclui o direito ao recebimento do vale-alimentação, desde que a soma das demais vantagens não exceda o valor referido no caput.
§ 3º Nenhum servidor receberá o pagamento do vale-alimentação mais de uma vez, ainda que mantenha mais de um vínculo trabalhista com o município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 16 de agosto de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal