DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de março de 2025
LEI N.º 1307/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1307/2025
LEI N.º 1307
DE 27 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a Concessão de Uso a título oneroso de espaço público Localizado na Rua Conrado Bührer, para instalação e exploração dos serviços de restaurante, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas autorizado a promover licitação pública, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, de 4 de abril de 1990, para o fim de concessão de uso a título oneroso de espaço público, localizado na Rua Conrado Bührer, s/nº, cuja área faz parte da Matrícula de nº 7.871, registrada no cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná, com o objetivo de instalação e exploração dos serviços de restaurante.
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput deste artigo, a título oneroso, será realizada mediante processo licitatório, do tipo maior lance, em favor do Município.
Art. 2º O espaço público, no total de 800m2 (oitocentos metros quadrados), com perímetro de 119,48m (cento e dezenove metros e quarenta e oito centímetros), demonstrado na planta e memorial descritivo, partes componentes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º A Concessão de Uso do espaço público será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, sendo que ao final do ajuste o imóvel será devolvido ao Município de Porto Amazonas com todas as benfeitorias realizadas, mesmo necessárias, sem direito a nenhuma indenização.
Art. 4º Os requisitos da licitação, tais como planilha orçamentária, móveis, eletrodomésticos e equipamentos necessários para a instalação da lanchonete, normas de higiene, saúde pública e segurança serão definidos no Edital, e conterá, ainda, as exigências relativas:
I – ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;
II – a não utilização do espaço concedido para finalidade diversa da aprovada;
III – a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente, sem autorização da Prefeitura Municipal;
IV – à autorização e aprovação prévia e expressa da Prefeitura Municipal nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, não previstas no Contrato;
V – ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento pela concessão de uso do espaço, dos tributos incidentes e todas as despesas decorrente da Concessão de Uso;
VI – a responsabilização da concessionária inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
VII – à desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias, de obras e trabalhos executados;
VIII – à submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de higiene e saúde pública;
IX – à responsabilidade da concessionária pelos encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, administrativos, civis e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar;
X – à incorporação ao patrimônio público das reformas e ampliações no imóvel destinado ao restaurante;
XI – à manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
XII – à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo rigorosamente o projeto aprovado.
Art. 5º A exploração dos serviços a serem prestados, ficará sujeita à legislação e fiscalização da Prefeitura Municipal, incumbindo ao concessionário a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Art. 6º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão com o fim de assegurar a adequação na prestação de serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Art. 7º Extinta a Concessão de Uso, por quaisquer dos meios previstos em Lei ou no Edital de Licitação, retornam ao Município todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.
Art. 8º A concessionária pagará ao Município, a título do direito à concessão de uso do imóvel público, o valor mensal definido pelo maior lance obtido na licitação pública.
Parágrafo único. O valor referido no caput do presente artigo sofrerá reajuste anualmente com base no IPCA-E, de acordo com o disposto no Decreto nº 39, de 28 de março de 2023, ou outro índice que vier a ser substituído.
Art. 9º A concessionária receberá o imóvel público descrito nos artigos 1º e 2º no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade sua segurança, zelo, limpeza, conservação, pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel.
Parágrafo único. Caberá ao poder público, nos termos definidos no processo licitatório, definir as atribuições relativas à averbação da respectiva construção, junto ao registro de imóvel.
Art. 10. Extinta a concessão de uso do bem público, o imóvel deve ser imediatamente devolvido em perfeitas condições ao Município, sem que a concessionária tenha direito a qualquer tipo de indenização pelas benfeitorias realizadas ou mesmo direito de retenção, sob pena de responder por perdas e danos em favor do Município.
Art. 11. A presente concessão poderá ser revogada por ato do Poder Executivo a qualquer momento, caso se desvirtue as finalidades especificadas no caput do artigo 1º, bem como o descumprimento das demais disposições impostas por lei e contrato, devidamente apuradas em procedimento competente.
Parágrafo único. Em caso de revogação da concessão por qualquer das partes, todas as benfeitorias, independentemente de sua natureza, exceto as instalações privativas do ramo de atividade da empresa interessada, serão incorporadas ao patrimônio do Município, não havendo por parte da concessionária direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias.
Art. 12. Fica proibida a utilização do imóvel para outros fins que não sejam os descritos no caput do artigo 1º dessa Lei, bem como a transferência de sua concessão a qualquer título, total ou parcialmente sem autorização, ou interromper o funcionamento pela concessionária, sob pena de revogação da Concessão de Uso.
Art. 13. Desde a assinatura do Contrato de Concessão de Uso, a concessionária poderá fruir plenamente do imóvel cedido para os fins estabelecidos nesta Lei e responderá, por todos os encargos civis, trabalhistas, previdenciários, administrativos, comerciais e tributários que venham a incidir sobre o bem e suas rendas, bem como custear as despesas com consumo de água e energia elétrica.
Parágrafo único. A plena eficácia do contrato dar-se-á, somente, após a averbação da construção junto ao registro de imóveis.
Art. 14. As condições em que se operará a Concessão de Uso do bem público municipal serão fixadas no contrato a ser firmado entre as partes após a conclusão do processo licitatório.
Art. 15. A Concessão de Uso ora tratada será regida por esta Lei Ordinária e embasada, no que couber, pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Orgânica Municipal, regulamentos municipais, bem como pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 16. Compete ao poder público definir, por ocasião do processo licitatório, a quem serão atribuídas as responsabilidades, os custos, os prazos e possíveis outros detalhes, relacionados com a averbação da construção existente na matrícula listada no Anexo Único junto ao registro de imóveis.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 27 de março de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Segue anexo o link para acesso na íntegra do anexo único:
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-ordinaria/2025/131/1307/lei-ordinaria-n-1307-2025-dispoe-sobre-a-concessao-de-uso-a-titulo-oneroso-de-espaco-publico-localizado-na-rua-conrado-buhrer-para-instalacao-e-exploracao-dos-servicos-de-restaurante-e-da-outras-providencias