DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de outubro de 2026
AUTORIZAÇÃO - EMENDA IMPOSITIVA - AMAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZAÇÃO - EMENDA IMPOSITIVA - AMAS
AUTORIZAÇÃO
O Prefeito do Município de Porto Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Processo nº 1338/2026 com os documentos e pareceres nele constantes;
DECIDE
RATIFICAR o Termo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 10/2026 exarado pelo Departamento Municipal de Assistência Social no Protocolo nº 1338/2026, na forma do disposto no artigo 31, inciso II, c/c o artigo 32, ambos da Lei Federal n.º 13.019/2014, na Lei Municipal Nº 1344/2025, na Lei Municipal Nº 1363/2026 e Decreto Municipal nº 030/2017 e AUTORIZA firmar TERMO DE FOMENTO com a AMAS – ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica com sede nesta cidade na Rua Newton Craveiro de Amorin, nº 45, bairro Vila Maria Rosa Goreski Ribas, inscrita no CNPJ sob o nº79.573.499/0005-00.
Em atendimento ao disposto no inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Porto Amazonas, 05 de outubro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas