DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de outubro de 2018
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI N° 1091 - INSTITUI PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI N° 1091 - INSTITUI PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL
LEI N.º 1091 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018
Institui o Plano de Incentivo Empresarial, visando estimular a geração de emprego e renda, suprir os setores deficientes da cadeia produtiva e de serviços no âmbito municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.° Fica instituído no âmbito do município de Porto Amazonas o Plano de Incentivo Empresarial, o qual tem por escopo fomentar a geração de empregos e renda, através da instalação ou ampliação de atividades industriais, prestadoras de serviço e comerciais no Município.
Parágrafo único. O Plano é composto de estímulos, isenções e aplicações de alíquotas tributárias progressivas, consignados nesta lei, às empresas de natureza empresarial que pretendem se instalar no Município ou já instaladas que venham a ampliar suas instalações e atividades, desde que seus investimentos sejam comprovadamente relevantes para a geração de divisas, empregos, renda e acima de tudo asseguram a qualidade de vida da população, através da proteção e conservação ambiental.
Art. 2.° Para efeitos desta Lei considera-se empresarial toda atividade econômica com fins lucrativos, organizada profissionalmente para produção e circulação de bens ou serviços de interesse público, a critério do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Excepcionalmente os estímulos e benefícios constantes deste diploma legal, poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de real interesse do Município e devidamente autorizados pelo Poder Executivo.
CAPITULO II
DOS REQUISITOS EXIGIDOS
Art. 3.° Somente serão concedidos os benefícios desta Lei às pessoas Jurídicas de Direito Privado, legalmente constituídas, em pleno gozo de seus direitos e que atendam os seguintes requisitos:
I – apresentação de projeto de investimento consistente com memorial descritivo e justificativa de interesse neste município, previsão dos recursos a investir, prazos de maturação dos investimentos, relação de produtos e estimativa de quantidades, cronograma físico-financeiro das obras civis, cronograma de instalação e operação dos equipamentos e previsão de empregos a serem gerados;
II – apresentação do contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrados;
III – comprovação de regularidade fiscal no âmbito municipal, da empresa e dos sócios;
IV – apresentação da certidão negativa emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme Art. 195 e § 3° da Constituição Federal;
V – apresentação das certidões negativas emitidas pela Fazenda Nacional e Estadual;
VI – apresentação da certidão emitida pela Caixa Econômica Federal, referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Consulta de Regularidade do Empregador (CRF);
VII – apresentação da certidão negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, bem como pelo Tribunal Regional do Trabalho respectivo;
VIII – apresentação da certidão negativa de Protestos e do Cartório de Distribuição Judicial, referentes às ações cíveis contra a empresa e seus Diretores e responsáveis, extraídas na Comarca da sede da empresa ou da residência de seus Diretores e responsáveis nos últimos 5 (cinco) anos;
IX – apresentação do livro de registro de empregados (frente e verso); e,
X – quitação integral de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel no qual se estabelecera ou se expandirá a empresa.
§ 1.° O Município poderá solicitar aos interessados, informações ou documentação complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento.
§ 2.° O pedido poderá ser indeferido se o projeto for tido como inadequado ao local, no que se refere à salubridade, segurança, higiene estética e outros.
CAPITULO III
DOS INCENTIVOS
Seção I
Incentivos Tributários
Art. 4°. São considerados incentivos tributários:
I – isenção de taxa de licença para execução de obra;
II – isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a área edificada pelo prazo máximo de 3 (três) anos, após a expedição do alvará para construção da obra;
III – isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS-QN), pelo prazo máximo de 3 (três) anos, a contar da data de expedição ou renovação de licença de funcionamento da empresa;
IV – alíquota progressiva do IPTU e ISS na seguinte proporção:
a) para hipótese de incidência do respectivo imposto entre o terceiro e quarto ano, pagamento de 1/6 (um sexto) do valor da alíquota integral;
b) para hipótese de incidência do respectivo imposto entre o quarto e quinto ano, pagamento de 2/6 (dois sextos) do valor da alíquota integral;
c) para hipótese de incidência do respectivo imposto entre o quinto e sexto ano, pagamento de 3/6 (três sextos) do valor da alíquota integral;
d) para hipótese de incidência do respectivo imposto entre o sexto e o sétimo ano, pagamento de 4/6 (quatro sextos) do valor da alíquota integral;
e) para hipótese de incidência do respectivo imposto entre o sétimo e oitavo ano, pagamento de 5/6 (cinco sextos) do valor da alíquota integral;
f) para hipótese de incidência do respectivo imposto entre o oitavo e novo ano, pagamento da alíquota integral.
V – isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) incidente nos casos de compra do imóvel pela empresa e destinado à sua instalação, quando for o caso.
Parágrafo único. Para concessão da isenção ou aplicação da alíquota tributária progressiva, o interessado deverá apresentar requerimento ao Órgão Fazendário, para que se manifeste sobre quaisquer pendências ou débitos em nome da requerente e seus principais Diretores.
Seção II
Incentivos de Infraestrutura
Art. 5.° São considerados incentivos de Infraestrutura:
I – venda de área, mediante procedimento licitatório adequado e autorização legislativa;
II – concessão de uso de área, mediante instrumento contratual de concessão publica;
III – doação de área; ou,
IV – contribuição de gastos com terraplanagem da área a ser utilizada pela edificação.
§ 1.° Após a vigência desta Lei, somente será concedido o incentivo previsto no inciso III, deste artigo, depois decorridos 10 (dez) anos da posse do beneficiário sobre a área, adquirida mediante concessão, desde que observados os requisitos constantes desta Lei.
§ 2.° Nos casos de doação, cujo ato de transmissibilidade da propriedade do imóvel se materializou anteriormente a vigência desta Lei, poderão continuar em plena vigência, desde que passem a observar o regramento estabelecido por esta Lei.
§ 3.° O incentivo previsto no inicio IV, somente será concedido após a aprovação do projeto de construção, sendo que a contribuição por parte do Município se dará, a critério do Poder Executivo, na proporção de até 50% (cinquenta por cento) dos gastos resultantes de serviços de terraplanagem.
Seção III
Incentivos especiais
Art. 6.° São considerados incentivos especiais;
I – incubadoras empresariais para microempresas;
II – cursos de formação para qualificação de mão de obra.
Parágrafo único. A regulamentação do programa de Incubadoras Empresariais será definida mediante ato do Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contatos a partir da publicação da presente Lei.
Art. 7.° Fica o município autorizado a firmar convênios de cooperação ou assessoria técnica com outros órgãos para assistência e desenvolvimento de projetos turísticos e outros que atendam as microempresas.
Art. 8.° Os benefícios econômicos e fiscais de que trata o capitulo III serão concedidos mediante Lei Municipal especifica, com fundamento na Lei Orgânica do Município, observada a legislação municipal e conforme analise do órgão competente para cada caso, o qual estabelecerá os requisitos a serem cumpridos pela empresa interessada como condição de deferimento do beneficio
CAPITULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DOBENEFICIÁRIO
Art. 9.° Os terrenos cedidos para as finalidades previstas nesta lei deverão ser destinados ao uso empresarial, sendo vedada a implantação de construções diversas e a transferência a terceiros, exceto quando por interesse público for autorizado pelo poder legislativo.
Parágrafo único. Cessará imediatamente os incentivos concedidos, na forma desta Lei, independente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa daquela que o ensejou ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de qualquer cláusula contratual.
Art. 10. Decorridos 10 (dez) anos de vigência ininterrupta da concessão e cumpridos todos os requisitos estabelecidos nesta Lei, fica autorizada a alienação dos imóveis às pessoas jurídicas de que trata esta lei, na forma de doação, via Decreto do Poder Executivo, desde que observadas, ainda, as seguintes condições:
I - haja comprovação quanto ao cumprimento dos requisitos legais por meio de relatórios anuais, veiculados em processo administrativo, emitidos pela Municipalidade;
II – estejam concluídos os dez relatórios anuais correspondentes à vigência da concessão, atestando cada um deles o cumprimento das exigências legais durante os períodos a que se relacione o que deverá ser declarado no ato oficial referido no caput deste artigo.
Art. 11. O beneficiário não poderá alienar, dar em penhora, ou gravar o imóvel, em garantia de financiamento destinado à empresa instalada em imóvel cedido pelo município.
§ 1.º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo e, desde que os sócios ofereçam garantia fidejussória ou entreguem bens particulares para garantia da dívida contraída perante a instituição financeira, poderá o imóvel cedido ser objeto de garantia.
§ 2.º As hipóteses previstas no caput deste artigo não se aplicam nos casos de hipoteca conferida em favor de instituição financeira.
§ 3. Na hipótese do inciso I do Art. 5.º não se aplica o contido neste artigo.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 12. Os interessados no Plano de Incentivo Empresarial deverão dirigir requerimento à Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, anexando a documentação exigida nesta lei.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir terrenos para a implantação de empresas dentro das áreas industriais e de serviços, existentes ou a serem implantadas, ou ainda em áreas apropriadas à sua implantação, desde que obedecida à legislação vigente.
Art. 14 O Município poderá executar as seguintes obras destinadas a dotar as áreas empresariais de infraestrutura adequada, na medida de suas necessidades:
I – rede de abastecimento de água e esgoto;
II – rede de distribuição de energia elétrica;
III – rede telefônica;
IV – sistema de escoamento de água pluvial;
V – vias de circulação em condições de tráfego permanente.
§ 1.º Após o parecer da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Empresarial, poderá o Município estender os benefícios da infraestrutura adequada, a titulo de incentivo, aos terrenos destinados a implantação de empresas adquiridos diretamente, com ou sem intermediação do Município.
§ 2.º O Poder Executivo definirá a composição, competência, vinculada ao respectivo órgão municipal, e atribuições da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Empresarial por intermédio de regulamento a esta lei.
Art. 15. Ficam excluídas do Plano de Incentivo Empresarial as empresas cujas atividades apresentem potencial de poluição ambiental, bem como aqueles que contribuírem, direta ou indiretamente, com a degradação do meio ambiente.
Art. 16. O executivo Municipal poderá aplicar, para atender as finalidades, desta lei, além dos recursos orçamentários próprios, dotados ao órgão municipal competente, o qual será definido em regulamento a esta lei, outros resultantes de convênios e acordos.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta de dotação especifica consignada no Orçamento Geral do Município, sendo meta prioritária por ocasião da elaboração do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 18. Compete ao Chefe do Poder Executivo baixar os Decretos necessários à execução da presente Lei, bem como à regulamentação dos casos por ela omissos.
Art. 19. Todo o estímulo, isenção, aplicação de alíquotas tributárias progressivas e prestação pública a ser realizada pelo Poder Executivo em virtude desta lei, será objeto de comunicação ao Poder Legislativo.
§ 1.º A comunicação a que se refere o caput deste artigo será feita com 15 (quinze) dias de antecedência.
§ 2.º A ausência de manifestação expressa e em contrário, por parte do Poder Legislativo, durante o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da comunicação, implicará em anuência tácita por parte deste, permitindo que o Poder Executivo realize a prestação ou veicule o respectivo ato.
§ 3.º A ausência da comunicação ao Poder Legislativo, nos termos deste artigo, implicará na nulidade do ato ou na impossibilidade da realização de qualquer prestação ou ato a que se refere esta lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 02 de outubro de 2018.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal