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Congresso

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE · 8 de setembro de 2026

RESOLUÇÃO Nº 06/2026

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 06/2026

Resolução nº 06/2026

Súmula: Aprovar a relização do Processo Eleitoral Suplementar do Conselho Tutelar de Porto Amazonas

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal de nº 532/1992 e 817/2007 e;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada em 01/09/2026;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do artigo 30 da Lei Federal 8.069/90;

Resolve:

Art.1º - Aprovar a realização do Processo Eleitoral Suplementar do Conselho Tutelar no municipio de Porto Amazonas diante da vacância e ausência de suplência de vagas.

Art.2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões, 03 de setembro de 2026.

OCIMAR DE PAULA JÚNIOR

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3611, em 8 de setembro de 2026. Código identificador F4AD4B67: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.