CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE · 8 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 06/2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 06/2026
Resolução nº 06/2026
Súmula: Aprovar a relização do Processo Eleitoral Suplementar do Conselho Tutelar de Porto Amazonas
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal de nº 532/1992 e 817/2007 e;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada em 01/09/2026;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do artigo 30 da Lei Federal 8.069/90;
Resolve:
Art.1º - Aprovar a realização do Processo Eleitoral Suplementar do Conselho Tutelar no municipio de Porto Amazonas diante da vacância e ausência de suplência de vagas.
Art.2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 03 de setembro de 2026.
OCIMAR DE PAULA JÚNIOR
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente