DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1222/2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1222/2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
LEI N.º 1222 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Concede revisão geral anual de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido revisão geral anual de vencimentos no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) aos Empregados Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, abrangidos pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990 e Lei nº 507, de 26 de setembro de 1991, tendo como base o INPC do período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei nº 507, de 1991, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo I).
Art. 2º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 4,07% (quatro inteiros e sete centésimos por cento) aos Empregados Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, abrangidos pela Lei nº 482, de 1990 e Lei nº 507, de 1991.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei nº 507, de 1991, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo I).
Art. 3º Fica concedido revisão geral anual de vencimentos no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei nº 542, de 27 de abril de 1993, tendo como base o INPC do período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 542, de 1993, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo II).
Art. 4º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 4,07% (quatro inteiros e sete centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei nº 542, de 1993.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 542, de 1993, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo II).
Art. 5º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas, conforme disposições da Lei nº 848, de 9 de julho de 2009, tendo como base o INPC do período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 848, de 2009, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo III).
Art. 6º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 4,07% (quatro inteiros e sete centésimos por cento) sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas, conforme disposições da Lei nº 848, de 2009.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 848, de 2009, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo III).
Art. 7º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) aos empregados públicos constantes da Lei nº 747, de 8 de dezembro de 2005 e regidos pela Lei nº 740, de 17 de novembro de 2005, tendo como base o INPC do período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no artigo 1º da Lei nº 747, de 2005, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo IV).
Art. 8º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 4,07% (quatro inteiros e sete centésimos por cento) aos empregados públicos constantes da Lei nº 747, de 2005 e regidos pela Lei nº 740, de 2005.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no artigo 1º da Lei nº 747, de 2005, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo IV).
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
LEI Nº 482/90 E LEI MUNICIPAL Nº 507/91
REVISÃO E REAJUSTE SALARIAL 10% - MÊS DE JANEIRO/2023
NÍVEL
CAT.”A”
CAT.”B”
CAT.”C”
CAT.”D”
CAT.”E”
CAT.”F”
1
1.216,14
1.276,97
1.340,81
1.407,87
1.478,26
1.552,18
2
1.520,18
1.596,18
1.675,99
1.759,80
1.847,80
1.940,21
3
1.900,24
1.995,26
2.095,03
2.199,78
2.309,78
2.425,28
4
2.375,30
2.494,05
2.618,76
2.749,70
2.887,20
3.031,57
5
2.969,09
3.117,55
3.273,42
3.437,10
3.608,96
3.789,42
6
4.453,59
4.676,29
4.910,11
5.155,61
5.413,41
5.684,09
7
5.799,01
6.088,95
6.393,42
6.713,09
7.048,75
7.401,19
ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
LEI Nº 542/1993
REVISÃO E REAJUSTE SALARIAL 10% - JANEIRO/2023
NÍVEL DE REFERÊNCIA
VALOR EM (R$)
1
1.187,63
2
1.223,26
3
1.259,96
4
1.297,77
5
1.336,69
6
1.376,79
7
1.418,09
8
1.460,65
9
1.504,46
10
1.549,59
11
1.596,07
12
1.643,97
13
1.693,29
14
1.744,08
15
1.796,40
16
1.850,30
17
1.905,82
18
1.963,01
19
2.021,88
20
2.082,54
21
2.145,03
22
2.209,38
23
2.275,65
24
2.343,92
25
2.414,25
26
2.486,68
27
2.561,27
28
2.638,11
29
2.717,26
30
2.798,77
31
2.882,74
32
2.969,21
33
3.058,30
34
3.150,06
35
3.244,56
36
3.341,89
37
3.442,14
38
3.545,40
39
3.651,77
40
3.761,32
ANEXO III
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 848/2009
REVISÃO E REAJUSTE SALARIAL 10% - JANEIRO/2023
CARGO: PROFESSOR
JORNADA SEMANAL: 20 HORAS
NÍVEIS
CLASSES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A-MG
1.827,76
1.900,89
1.973,99
2.047,10
2.120,22
2.193,33
2.266,44
2.339,55
2.412,65
2.485,76
2.558,88
2.631,99
2.705,11
2.778,22
2.851,31
B-SUP
2.284,69
2.376,09
2.467,48
2.558,88
2.650,24
2.741,64
2.833,02
2.924,41
3.015,79
3.107,18
3.198,59
3.289,96
3.381,36
3.472,73
3.564,12
C-PÓS
2.467,45
2.566,17
2.664,85
2.763,56
2.862,26
2.960,96
3.059,66
3.158,35
3.257,06
3.355,75
3.454,46
3.553,14
3.651,86
3.750,56
3.849,25
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
JORNADA SEMANAL: 40 HORAS
NÍVEIS
CLASSES
1
2
3
4
5
6
7’
8
9
10
11
12
13
14
15
EA-MG
3.655,54
3.801,78
3.947,99
4.094,22
4.240,43
4.386,67
4.532,88
4.679,09
4.825,33
4.971,54
5.117,77
5.263,98
5.410,22
5.556,43
5.702,66
EB-SUP
4.569,41
4.752,21
4.934,97
5.117,76
5.300,53
5.483,30
5.666,09
5.848,85
6.031,64
6.214,42
6.397,19
6.579,97
6.762,75
6.945,52
7.128,31
EC-PÓS
4.934,97
5.132,38
5.329,78
5.527,17
5.724,58
5.921,97
6.119,37
6.316,78
6.514,18
6.711,57
6.908,97
7.106,36
7.303,76
7.501,14
7.698,56
ANEXO IV
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
LEI Nº 747/2005 REGIME INSTITUÍDO PELA LEI Nº 740/2005
REVISÃO E REAJUSTE SALARIAL 10% - JANEIRO/2023
CARGOS
VENCIMENTOS R($)
AGENTES DE SAÚDE
1.211,73
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
1.235,01
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
1.235,01
DENTISTA
6.184,16
ENFERMEIRO
5.256,53
MÉDICO
13.914,35