DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de setembro de 2026
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PE N°023/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PE N°023/2026
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
TERMO:
DECISÓRIO
FEITO:
PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL
LICITAÇÃO:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº023/2026
OBJETO:
Registro de preços para contratação de empresa especializada para a prestação contínua de serviços de coleta, transporte externo, tratamento (autoclavagem, incineração ou outro método ambientalmente adequado, conforme a classificação dos resíduos) e destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) gerados pelas unidades públicas de saúde do Município, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
IMPUGNANTE:
CETRILIFE – TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. - CNPJ Nº 26.522.047/0001-09
IMPUGNADO:
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N°023/2026
1 DOS FATOS
Trata-se de Pedido de Impugnação referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 023/2026, interposto pela empresa CETRILIFE – TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. – CNPJ Nº 26.522.047/0001-09, enviado através da Plataforma BLL, em 18/09/2026 às 11h42min, considerando o pedido de impugnação encaminhado por seu representante legal Evandro Roberto Rosset.
A impugnante questiona, em síntese, a manutenção da participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – ME/EPP, após o julgamento da impugnação anterior, sustentando que não teria sido demonstrada a existência de, no mínimo, três fornecedores competitivos, sediados local ou regionalmente e efetivamente aptos ao cumprimento das exigências estabelecidas no instrumento convocatório.
Alega que a mera identificação de empresas por meio de CNAE e dados cadastrais não seria suficiente para comprovar a efetiva capacidade técnica, operacional e ambiental para execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de Resíduos de Serviços de Saúde.
Requer a reconsideração da decisão quanto à participação exclusiva de ME/EPP, com a abertura do certame à ampla concorrência, preservando-se às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte os demais benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
Subsidiariamente, requer a comprovação documental da existência de, no mínimo, três ME/EPP competitivas, sediadas local ou regionalmente e efetivamente capazes de atender às exigências do edital, bem como a disponibilização da pesquisa mercadológica e dos documentos utilizados para fundamentar a manutenção da exclusividade.
Por fim, requer, constatada a inexistência de suporte suficiente para a exclusividade, a retificação e republicação do edital, com reabertura integral do prazo para apresentação das propostas.
2 DA ADMISSIBILIDADE
A apresentação da impugnação ao edital foi enviada através da Plataforma BLL, em 18/09/2026 às 11h42min, portanto tempestiva, considerando que a abertura das propostas e disputa de lances do Pregão Eletrônico nº 023/2026 estavam definidos para a data de 30/09/2026, às 10h00min.
Assim, CONHEÇO da impugnação, passando à análise do mérito.
3 DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO
A empresa CETRILIFE – TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. – CNPJ Nº 26.522.047/0001-09, apresentou pedido de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 023/2026, o qual tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa especializada para a prestação contínua de serviços de coleta, transporte externo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos de Serviços de Saúde – RSS gerados pelas unidades públicas de saúde do Município, pelo período de 12 (doze) meses.
A impugnante contesta a manutenção da participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, argumentando que a Administração não teria comprovado a existência de três fornecedores competitivos e efetivamente aptos para atendimento do objeto.
Argumenta, ainda, que a pesquisa mercadológica realizada pela Administração não seria suficiente para comprovar a existência de três fornecedores competitivos, uma vez que foram consideradas empresas que não possuem efetiva capacidade de execução do objeto, além de empresas de maior porte.
Por fim, requer a abertura do certame à ampla concorrência ou, alternativamente, a comprovação de mercado competitivo adequado.
A presente impugnação foi encaminhada ao Departamento Municipal de Saúde, que apresentou o Ofício nº 1358/2026-DMS, e à Procuradoria Geral do Município, que emitiu o Parecer Jurídico nº 226/2026-PJ.
4 DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Primeiramente, faço constar que o edital foi elaborado e definido baseado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que atendesse às necessidades do departamento solicitante e ao Município de Porto Amazonas.
A análise da presente impugnação deve observar os princípios e normas que regem as contratações públicas, especialmente os previstos na Lei nº 14.133/2021, bem como o tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
4.1 Quanto à exclusividade para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 4º, determina que às licitações e contratos por ela regidos aplicam-se as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece, em seu art. 48, inciso I, que a Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos itens de contratação cujo valor esteja dentro do limite legal.
No presente caso, os valores estimados dos itens encontram-se dentro do limite previsto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006.
Todavia, a aplicação da regra de exclusividade deve ser analisada conjuntamente com as exceções previstas no art. 49 da mesma Lei Complementar.
O art. 49, inciso II, estabelece que não se aplica o tratamento diferenciado quando não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como ME/EPP, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.
A presente impugnação foi encaminhada ao Departamento Municipal de Saúde, o qual informou que foi realizada pesquisa mercadológica e cadastral, mediante levantamento de empresas com atividades compatíveis com o objeto e posterior conferência de seus dados cadastrais, tendo sido identificadas empresas sediadas no Paraná e em estados próximos que, em princípio, poderiam atender à contratação.
A pesquisa foi acompanhada de tabela contendo 43 registros empresariais, utilizada pelo Departamento para justificar a existência de mercado potencial para a contratação e a manutenção da participação exclusiva de ME/EPP.
Entretanto, conforme consignado no Parecer Jurídico nº 226/2026-PJ, a análise individualizada das empresas identificadas demonstrou que diversas não atuam com resíduos de serviços de saúde, encontram-se baixadas ou inaptas, não atendem à região de Porto Amazonas ou não demonstraram capacidade logística e operacional para a execução do objeto.
Ao final, foi identificada apenas a empresa ECCOS Ambiental Resíduos de Saúde Ltda. como ME/EPP com aptidão técnica, localização regional compatível e efetiva disposição para prestar os serviços.
Dessa forma, a mera identificação cadastral de empresas potencialmente relacionadas ao objeto não se mostra suficiente para comprovar o requisito previsto no art. 49, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006.
É necessária a demonstração concreta da existência de fornecedores em número mínimo suficiente e efetivamente capazes de atender às condições técnicas, operacionais e ambientais estabelecidas no edital.
Assim, embora a manifestação do Departamento Municipal de Saúde tenha apontado a existência de mais de três empresas potencialmente enquadradas como ME/EPP, a análise individualizada dos elementos constantes dos autos não confirmou a existência de três fornecedores competitivos efetivamente aptos e disponíveis para atender às exigências do edital.
4.2 Quanto à aplicação do art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e à manifestação da Procuradoria Jurídica
A Lei Complementar nº 123/2006, ao mesmo tempo em que estabelece o tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, prevê hipóteses em que esse tratamento não deverá ser aplicado.
No presente caso, a análise dos elementos constantes dos autos demonstrou não estar comprovada a existência de, no mínimo, três fornecedores ME/EPP competitivos, sediados local ou regionalmente e efetivamente aptos à execução do objeto.
Dessa forma, resta caracterizada a hipótese prevista no art. 49, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006.
Além disso, considerando a natureza contínua e essencial dos serviços objeto da contratação, a manutenção da participação exclusiva sem a comprovação de mercado competitivo suficiente poderia comprometer a competitividade, a economicidade e a continuidade da prestação do serviço público.
Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Município, por meio do Parecer Jurídico nº 226/2026-PJ, concluiu pela incidência das hipóteses previstas no art. 49, incisos II e III, da Lei Complementar nº 123/2006, recomendando o acolhimento da impugnação, com a retificação do edital para afastar a cláusula de participação exclusiva para ME/EPP e permitir a abertura do certame à ampla concorrência.
O referido parecer também recomendou a preservação, em favor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte eventualmente participantes, dos demais direitos e prerrogativas assegurados pelos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
Considerando os elementos constantes dos autos, a manifestação do Departamento Municipal de Saúde e os fundamentos apresentados pela Procuradoria Jurídica, acolho o entendimento constante do Parecer Jurídico nº 226/2026-PJ.
4.3 Quanto à jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
A análise da matéria também deve observar o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto à aplicação dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
O Prejulgado nº 27 estabelece a necessidade de motivação específica e contextualizada para a aplicação das regras de tratamento diferenciado e para o afastamento das hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
No mesmo sentido, o Acórdão nº 823/2026 – Tribunal Pleno, citado na impugnação, destaca a necessidade de comprovação prévia e documentada da existência de, no mínimo, três fornecedores competitivos aptos, acompanhada de planejamento e motivação adequados.
No presente caso, a análise individualizada dos elementos constantes da pesquisa mercadológica não comprovou a existência do número mínimo de fornecedores ME/EPP efetivamente capazes de atender às exigências do edital.
Assim, a manutenção da participação exclusiva não encontra suporte suficiente nos elementos constantes do processo, incidindo as hipóteses previstas no art. 49, incisos II e III, da Lei Complementar nº 123/2006.
Dessa forma, mostra-se adequada a abertura do certame à ampla concorrência, preservando-se os demais benefícios legalmente assegurados às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
4.4 Quanto ao pedido de disponibilização dos documentos
A impugnante requereu, ainda, a disponibilização da pesquisa mercadológica, dos documentos utilizados para comprovação do enquadramento e da capacidade das empresas identificadas, bem como das manifestações técnicas e jurídicas que fundamentaram a manutenção da participação exclusiva.
O Parecer Jurídico nº 226/2026-PJ consignou que os expedientes do Departamento Municipal de Saúde e os pronunciamentos jurídicos correlatos deverão ser disponibilizados integralmente aos interessados na Plataforma BLL, em observância aos princípios da publicidade, transparência e motivação dos atos administrativos.
Dessa forma, fica consignado que os documentos pertinentes à análise da presente impugnação, juntamente com as manifestações técnicas e jurídicas que fundamentam esta decisão, serão disponibilizados na Plataforma BLL, para conhecimento dos interessados, observadas as disposições legais aplicáveis.
4.5 Quanto à retificação e republicação do edital
Considerando que a presente decisão altera a condição de participação no certame, afastando a participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e permitindo a participação de empresas de todos os portes que atendam às exigências do instrumento convocatório, torna-se necessária a retificação do Edital.
A alteração possui potencial para influenciar a participação de interessados e a formulação das propostas, razão pela qual deverá ser realizada a republicação do instrumento convocatório e a reabertura integral dos prazos, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
Deverão ser preservados, entretanto, os demais benefícios assegurados às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pela Lei Complementar nº 123/2006, quando aplicáveis.
5 DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, e considerando os fundamentos constantes da manifestação do Departamento Municipal de Saúde, do Parecer Jurídico nº 226/2026-PJ e os argumentos apresentados pela impugnante, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pela empresa CETRILIFE – TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. – CNPJ Nº 26.522.047/0001-09, para:
a) AFASTAR a participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Pregão Eletrônico nº 023/2026, permitindo a participação de empresas de todos os portes que atendam às exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
b) RETIFICAR o Edital do Pregão Eletrônico nº 023/2026, adequando a condição de participação à presente decisão;
c) REPUBLICAR o Edital, com nova divulgação na mesma forma da publicação inicial e reabertura integral dos prazos legais, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;
d) PRESERVAR os demais benefícios legalmente assegurados às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, quando aplicáveis;
e) DISPONIBILIZAR na Plataforma BLL os documentos e manifestações que fundamentaram a presente decisão, nos termos consignados no Parecer Jurídico nº 226/2026-PJ.
Porto Amazonas, 22 de setembro de 2026.
MICHELE DE OLIVEIRA MARTINS
Pregoeira Municipal