DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de agosto de 2013
LEI N°977
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°977
LEI MUNICIPAL Nº 977, DE 07 DE AGOSTO DE 2013
Altera dispositivos da Lei Municipal 873, de 19 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º caput da Lei Municipal nº 873, de 19 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3º em substituição ao parágrafo único:
Art. 1º O Conselho Tutelar de Porto Amazonas é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e será composto de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma reeleição, mediante novo processo de escolha.
§ 1º O mandato do Conselheiro Tutelar, será exercido com dedicação exclusiva.
§ 2º O número, os impedimentos, o tempo de mandato e a possibilidade de recondução dos Conselheiros, bem como natureza, atribuições e competência do Conselho Tutelar, são os previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei Federal nº 8.242 de 12 de outubro de 1991, e pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 ou de outro diploma legal que a venha substituir ou alterar.
§ 3º As atribuições do Conselho Tutelar serão estabelecidos no seu Regimento Interno, observado o que dispõem a respeito à Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 com suas alterações e demais legislações pertinentes.
Art. 2º Acrescenta os parágrafos 9º e 10 ao artigo 6º da Lei Municipal nº 873, de 19 de dezembro de 2009:
§ 9º Aos Conselheiros Tutelares é assegurado o direito a:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina.
§ 10. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 3º O artigo 7º caput da Lei Municipal nº 873, de 19 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada com todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 4º O artigo 29, caput da Lei Municipal nº 873, de 19 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do parágrafo único:
Art. 29. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Parágrafo único. O mandato dos atuais conselheiros tutelares, excepcionalmente, fica prorrogado até a posse dos escolhidos no primeiro processo unificado, ou seja, 10 de janeiro de 2016, observadas as regras da Resolução 152 de 9 de agosto de 2012 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que dispõe sobre a transição até o primeiro processo de escolha unificado estabelecido na Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012.
Art. 5º Revoga-se o artigo 44 da Lei Municipal nº 487 de 28 de fevereiro de 1991, com redação dada pela Lei Municipal n.º 532 de 10 de novembro de 1992.
Art. 6º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Paço Municipal “Teorlino Soldi” - Porto Amazonas/PR em 07 de agosto de 2013.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal